Notícias

A notícia da aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (17), por 293 votos a favor e 111 contra, do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 895/2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional, foi recebida com muita alegria pelos produtores de cana-de-açúcar da Paraíba. O presidente da Associação dos Plantadores de Cana (Asplan), José Inácio de Morais, elogiou a iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e diz que é preciso aprovar a matéria o quanto antes para aumentar a segurança no campo. Com a urgência aprovada, o texto pulará a etapa de análise em comissões da Casa e poderá ser votado diretamente no plenário.

“Não podemos aceitar a volta desta baderna no nosso país e invasão de terra, de propriedade privada e de instituições públicas e privadas. é baderna. Uma coisa é reivindicar algo outra é invadir, destruir depredar, desrespeitar o direito à propriedade e esse PL chega em boa hora, num momento em que esse movimento de invasores começam a agir e a ameaçar prejudicar quem produz”, afirma o dirigente canavieiro.

De autoria do deputado federal Zucco (PL-RS), a proposta faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar, e prevê sanções administrativas e restrições a invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional, tais como, que vão desde tirar os invasores dos programas sociais do governo a tipificar o crime como terrorismo.

“Essa é uma pauta prioritária. Estamos vivendo hoje o que chamam de Vermelho Abril. Só neste mês já foram 24 invasões. Queremos dar uma resposta”, declarou a líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), que comemorou a aprovação da urgência com postagem em suas redes sociais.

O atual presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana-de-Açúcar (Unida) e Primeiro Vice-Presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Pedro Tavares Campos Neto foi apresentado, nesta quinta-feira (18), em Brasília, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Carlos Fávaro, como o novo presidente da Câmara Setorial do Açúcar e do Álcool, do Ministério da Agricultura. O nome de Pedro Neto, que substitui o atual presidente da SIAMIG, Mário Campos, teve o aval de entidades como a Unica, Feplana, OCB, Embrapa, CNA, Siamig, Bioenergia, Sindaçucar-PE, Sindaçucar-AL, Sindalcool-PB, Sifaeg e outros órgãos de classe. O novo mandato compreende o período 2024/2026. A Câmara Setorial é um fórum de discussões, no qual estão presentes entidades representativas do Estado e da iniciativa privada.

“Fico muito lisonjeado de ter tido meu nome lembrado e referendado por essas entidades de classe que tão bem representam o nosso setor e agradeço a confiança, não somente pela parte dos produtores, mas, também, dos industriais. Sei da responsabilidade que é presidir a Câmara Setorial e mais ainda suceder Mário Campos, que é referência e exemplo para todos nós”, afirmou Pedro Neto.

Segundo Pedro, sua gestão será conciliatória. “Na Câmara debatemos temas de interesse do setor, uns que são de interesse comuns a toda cadeia produtiva, outros que são divergentes entre os que a integram, mas, vou tentar fazer com que os temas divergentes se tornarem de interesse geral também, porque unidos caminharemos mais fortes na defesa das pautas do setor sucroenergético” reiterou Pedro Neto.

“Pedro Neto desponta como um líder desta nova geração de produtores canavieiros e tem maturidade, e apesar de bem jovem, tem experiência e competência, além de um profundo conhecimento do setor. Acredito que não poderíamos estar em melhores mãos”, destacou o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba, José Inácio de Morais que esteve junto com Pedro Neto na apresentação ao ministro Carlos Fávaro.

O novo presidente deve encarar temas de grande importância para o segmento, a exemplo da inclusão de pautas ligadas ao setor, como o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o uso dos biocombustíveis, o Projeto de Lei nº 4.516/23, conhecido como o PL do Combustível do Futuro, entre outras pautas de interesse do setor.

Uma ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em 2022, e que tramita na Justiça Federal da Paraíba e obriga a FUNAI a realizar, na Paraíba a demarcação de terras indígenas nos municípios de Conde, Alhandra e Pitimbu, caso seja julgada procedente, vai impactar e prejudicar diretamente 1283 propriedades rurais, empreendimentos e comércios nestas localidades do Litoral Sul da Paraíba. O alerta é dado pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan)  e pela Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa). Na semana passada, durante reunião na sede da Asplan, esse assunto foi debatido com representantes dos municípios envolvidos na ação.

O presidente da Asplan, José Inácio de Morais, abriu a reunião  reiterando que a Associação não é contra a demarcação de terras daquilo que é legítimo dos povos indígenas. “Porém, neste processo específico, há muitas falhas e do jeito que ele está sendo proposto, comércios, propriedades produtivas e empreendimentos serão bastante prejudicados, ou seja, se ele avançar da forma como estão propondo, o Conde, Alhandra e Pitimbu perderão muito com isso”, afirmou o dirigente canavieiro.

A advogada da Faepa, Martha Melquíades, explica que, atualmente, o processo está desmembrado em duas partes, sendo uma que obriga a demarcação de terras em áreas que hoje são ocupadas por vários empreendimentos, a exemplo de fábricas, hotéis, comércios, e mais de 14 km de área do litoral de Jacumã. “Isso afetará vários empreendimentos, vários produtores, inclusive, assentamentos que existem há mais de 40 anos, promovendo um verdadeiro retrocesso econômico e social nestas localidades”, afirma ela.

Ainda segundo a advogada, o processo afeta inúmeros produtores, de várias culturas nestas três localidades. “Em Pitimbu, por exemplo, são 427 propriedades atingidas, de alguma forma, por essa ação. No Conde, são mais 373 e em Alhandra, outras 483 propriedades serão afetadas diretamente com esses processos”, destaca a advogada. Além disso, segundo Martha, corre outro processo derivado deste original que quer obrigar a Sudema de não mais emitir licença ambiental nestes três municípios enquanto não cessar essa discussão sobre essa demarcação.

Ela chama atenção para outro agravante que é o fato desse processo está tramitando sem a participação dos municípios em questão, dos proprietários, dos posseiros, dos produtores rurais, de toda a sociedade local, afetando o direito de propriedade de muitas pessoas.

O Município de Alhandra, por exemplo, que se fez representar na reunião da Asplan através do Procurador, Márcio Cabral, tomou conhecimento das duas ações através de informações da Asplan e não da Justiça. “A Procuradoria de Alhandra acessou os autos virtuais destas duas ações e constatou que o Município não é réu em nenhuma das demandas e que nunca foi citado ou intimado para contestar ou participar  de nenhuma audiência de conciliação ou mediação”, afirma o Procurador.

Ainda segundo Márcio Cabral, diante de tamanha falta de publicidade, o Município está protocolando junto à FUNAI uma petição baseada na Lei de Acesso à Informação para ter acesso aos autos do processo administrativo na íntegra. “Se houver real interesse atinente ao município de Alhandra, este irá se habilitar para exercer o contraditório e ampla defesa, como manda o art. 5º LV da Constituição. Os demais passos dependerão do teor do processo administrativo cujo conteúdo ainda é desconhecido para nós”, afirmou o Procurador de Alhandra.

“Nós queremos que o processo seja justo e legítimo, que seja respeitado o direito dos povos originários, mas, que também se respeite o direito de propriedade de todos aqueles que adquiriram suas terras legalmente, ergueram nelas benfeitorias, seguiram o rito legal de aquisição dos locais onde trabalham e produzem, que geram empregos e vivem nestas localidades produzindo, e ao mesmo tempo respeitando o Marco Legal. O que não pode acontecer é as autoridades atropelar tudo isso, ignorar o retrocesso que pode acontecer nestas localidades e simplesmente decidir desapropriar as terras sem levar em consideração questões de suma importância”, ponderou José Inácio.

A Asplan e a Faepa formaram um grupo de trabalho para acompanhar as ações e os advogados destas entidades estão à disposição dos seus associados para tirarem dúvidas sobre essa questão. “Nosso corpo jurídico está atento a esse processo, estamos mobilizado os agentes públicos que possam  nos ajudar e vamos pleitear uma audiência com o governador João Azevêdo, pois como chefe do executivo ele deve ter conhecimento da gravidade desta situação que afetará com grandes proporções  a economia e desenvolvimento do litoral Sul da Paraíba”, finalizou José Inácio.