Asplan realiza Assembleia Geral com advogado Jeferson da Rocha para apresentar andamento de ações judiciais
A Assembleia Geral realizada pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), nesta sexta-feira (8), em João Pessoa, atualizou as informações referentes a várias demandas judiciais capitaneadas pela associação em defesa dos interesses dos produtores de cana paraibanos. Foram abordadas questões referentes às ações do Salário Educação, Funrural, Plano Collor Rural e sobre Planejamento Sucessório frente a Reforma Tributária. No final da Assembleia foi aprovado, por unanimidade, o ajuizamento de ações judiciais que tratem de reduzir a carga tributária na energia elétrica e também reavaliem algumas atitudes da empresa de energia local (Energisa) frente a situações vivenciadas por produtores.
O primeiro tema a ser abordado pelo advogado foram os andamentos das ações judiciais já ajuizadas, dentre elas, as questões que envolvem o Salário Educação. São duas ações judiciais. “Ficamos dois anos aguardando o cumprimento de um acordo que firmamos com a União, com a Fazenda Nacional e com a FNDE. Esse acordo foi inadimplido. A Fazenda não apresentou as provas necessárias para a gente repetir o indébito. No entanto, nós, por vias próprias, acabamos levantando os dados com os produtores e ingressamos com os cumprimentos provisórios. Agora, para a nossa felicidade, chegamos aqui hoje anunciando o trânsito em julgado definitivo das duas ações”, afirmou Jeferson da Rocha.
Segundo ele, há uma ação com trânsito em julgado em agosto e outra agora no início de outubro. “Não se discute mais o tema. Superamos essa fase de tentativa de obtenção de prova via negociação com a Fazenda. Agora nós vamos cobrar de volta tudo aquilo que o associado pagou nos últimos 20 anos, porque essa ação vai buscar, desde 2004 até hoje, valores corrigidos pela SELIC, de cada associado que seja produtor rural e pessoa física”, explicou Dr. Jeferson.
De acordo com o advogado, cerca de 250 produtores que já estão em juízo, já apresentaram o valor, a União já fez a impugnação e hoje está com o juiz para decidir. “O juiz decide da seguinte forma: ou ele avalia o cálculo, se tem alguma discrepância, ou ele manda expedir o chamado precatório judicial. A gente está na fase de expedição de precatório e geralmente isso dura em torno de um ano e meio a dois anos para que o produtor possa receber efetivamente esse dinheiro de volta. Mas, o próprio precatório, que já é um título, pode ser negociado, usado para abater tributos, etc”, explicou ele.
Sobre o plano Collor Rural, Dr. Jeferson disse que a Asplan tem uma demanda judicial coletiva, que estava indo bem, já tinha avançado sobre a produção da prova, porém um caso no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral sobre a matéria, mandou sobrestar todas as ações do país todo. “O plano Collor Rural é uma demanda gigantesca, são trilhões de reais que o Banco do Brasil deve aos produtores, aqueles que em meados da década de 90 tiveram corrigidos os seus custeios e investimentos com juros de cerca de o dobro do que eram devidos, chegando a 42/43% de acréscimo em relação ao que deveria ser pago e isso, infelizmente, hoje o Supremo parou tudo e só nos resta aguardar e esperar o julgamento deles e o que eles decidirem lá no STF vai valer para nós aqui”, afirmou.
Sobre o Funrural, a Asplan, segundo Dr. Jeferson da Rocha, tinha uma ação ajuizada em 2009 e, recentemente, essa ação transitou em julgado. “Nós perdemos, porém, paralelamente, o Supremo reativou um caso, uma ADI, número 4395, e lá está 6 a 5 votos pela inconstitucionalidade de parte desse tributo, que é a sub-rogação. Então, eu devo movimentar agora uma ação rescisória. Já peticionei nos autos impedindo que a União converta em renda os depósitos que tem lá, cerca de R$ 10 milhões, e também peticionei para que o Juiz não libere esse dinheiro para a União, e essa ação rescisória visa aplicar esse novo entendimento do Supremo para o caso concreto. É uma possibilidade, é difícil, a gente sabe, porém, se tiver êxito essa possibilidade, a gente pode aí sonhar, pelo menos, de restituir esses valores aos associados da Asplan, desde 2004 até hoje, mas sem criar muitas expectativas, é uma tentativa, é uma ação rescisória, então demanda, evidentemente, questões mais complexas, mas não desistimos da demanda, estamos lutando, vamos até o fim a respeito dela”, disse o advogado.
Em relação a Reforma Tributária, o advogado orientou os produtores a realizarem a sucessão familiar antes da entrada em vigor do novo regime tributário. “Busquem fazer o seu planejamento sucessório o mais rápido possível, pois isso vai implicar em aumento de carga tributária futuramente quando dá transmissão desse patrimônio aos seus filhos. Então é muito importante a questão do planejamento sucessório”, reiterou ele.
No final da Assembleia foi aprovado, por unanimidade, o ajuizamento de ações judiciais que tratem de reduzir a carga tributária na energia elétrica e também tratem de reavaliar algumas atitudes da empresa de energia local (Energisa) que tem, na nossa opinião, violado normas federais, violado normas, inclusive estaduais, a respeito de cobranças que são indevidas, de base de cálculo incorreta, de cobrar ICMS sobre demanda contratada e não utilizada, de fazer exigências para os produtores que não estão na lei para que eles possam usufruir da tarifa de produtor, da tarifa de irrigante, que são tarifas com valores menores. “Vamos iniciar agora um trabalho de estudo muito dedicado em toda a legislação, pegando um modelo aqui de um produtor e vamos buscar em ações coletivas, derrubar aquelas questões que já estão pacificadas no STJ, que, eventualmente, estejam sendo cobradas indevidamente e, para o caso concreto, de movimentar ações contra a empresa concessionária local para que se enquadre a lei e que faça cumprir a lei em relação à redução dessa carga tributária e a redução também das tarifas de energia para os produtores”, afirmou Dr. Jeferson.
O advogado esclareceu ainda que como esse é um processo coletivo, que vale para todos os associados, não é preciso que nenhum produtor aja individualmente, mas, ressaltou que é importante que os produtores passem a relatar seus problemas para a Asplan, para que a assessoria jurídica da entidade possa municiar a ação coletiva desses casos concretos. “Por exemplo, tem um produtor que é irrigante e ele não está conseguindo cumprir as exigências que a concessionária de energia faz para que ele demonstre a qualidade dele de produtor rural irrigante. Então, ela faz uma série de requisitos que não estão na lei. Por exemplo, exigir a licença ambiental, a outorga d’água. Onde é que está na lei isso? Você tem que provar que você é produtor. Você prova com a tua inscrição estadual, por exemplo, que é uma prova absoluta. Então nós vamos rever essas normativas, que não são nem leis, que são impostas pela própria concessionária como regras que ela está legislando em causa própria e nós vamos rever isso”, explicou.
O presidente da Asplan, José Inácio, avaliou a Assembleia como positiva e reiterou a importância da Associação na defesa dos interesse dos produtores canavieiros. “Mesmo sendo pequena a Paraíba, nos temos uma Associação muito forte, que luta pela defesa de seus associados e que consegue conquistas importantes como essas ações que foram ajuizadas pela nossa entidade e que representarão ganhos significativos para nossos associados”, disse José Inácio, lembrando que a demora na resolutividade dos casos se deveu a morosidade da Justiça. José Inácio lembrou ainda da mais recente conquista dos produtores que é ter acesso ao Renovabio, recebendo créditos de CBios e que isso também foi fruto da luta das entidades de classe, incluindo a Asplan. “Faz cinco anos que lutamos para sermos incluídos no Renovabio. O plantador de cana ainda não viu o dinheiro, mas a expectativa é que já na próxima safra a gente consiga receber os créditos”, disse ele que também lembrou que a ação do 4870, que estava quase extinta, teve uma reviravolta, encontra-se no STF e pode ser uma boa surpresa.
