Associados da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) participaram, na última segunda-feira (11), na sede da entidade, em João Pessoa, de uma palestra ministrada pelo advogado Jeferson Rocha, que abordou os impactos da reforma tributária sobre o agronegócio, ações judiciais envolvendo o Funrural e o Salário Educação, além da crescente preocupação com o endividamento e o acesso ao crédito rural no país. Durante o encontro, o advogado fez um panorama detalhado das mudanças recentes na legislação tributária e alertou os produtores sobre o aumento da carga fiscal para o setor agropecuário, especialmente para médios produtores rurais.

Logo no início da palestra, Jeferson Rocha relembrou a atuação jurídica desenvolvida pela entidade desde 2008 e destacou a vitória definitiva da ação do Salário Educação, que garantiu trânsito em julgado favorável aos associados da Asplan. “Vencemos definitivamente a ação do Salário Educação e já estamos devolvendo recursos aos associados. Muitos produtores já têm precatórios expedidos e outros estão em fase de recebimento. É uma conquista importante construída ao longo de muitos anos de trabalho jurídico”, afirmou.

Segundo ele, os produtores devem permanecer atentos às mudanças impostas pela legislação recente, principalmente após a aprovação da Lei Complementar 224/2025, classificada pelo advogado como uma “minirreforma tributária” que acabou passando despercebida por grande parte do setor produtivo. Entre os principais pontos criticados pelo especialista está o aumento de 10% nas alíquotas do Funrural e do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), medida que entrou efetivamente em vigor em abril deste ano.

“Nós entendemos que o Funrural não pode ser tratado como benefício fiscal. Por isso, ingressamos com mandado de segurança coletivo questionando essa majoração. Conseguimos uma vitória importante em relação ao segurado especial, e a própria União reconheceu o pedido, suspendendo essa cobrança majorada para esse segmento em todo o Brasil”, explicou. O advogado ressaltou que a ação coletiva ajuizada pela Asplan segue em tramitação para discutir também o aumento das alíquotas para empregadores rurais e pessoas jurídicas.

Além da questão do Funrural, a palestra abordou os impactos provocados pela nova tributação sobre os insumos agrícolas. Segundo o especialista, a incidência cumulativa de PIS/Cofins sobre fertilizantes e outros produtos utilizados na produção rural deve elevar significativamente os custos no campo. “Hoje os insumos agrícolas estão sendo tributados em cascata. A cada etapa da comercialização há incidência de tributos, e isso acaba sendo repassado ao produtor. O resultado será aumento expressivo no custo de produção”, alertou.

Ao tratar da reforma tributária mais ampla, Jeferson Rocha chamou atenção para a complexidade do novo sistema tributário, que passará a exigir ainda mais acompanhamento técnico e jurídico dos produtores rurais. Segundo ele, produtores com faturamento superior a R$ 3,6 milhões passarão a ser contribuintes obrigatórios dos novos tributos IBS e CBS, previstos no novo modelo tributário brasileiro. “A reforma tributária não trouxe simplificação para o agro. Pelo contrário. O sistema ficou extremamente complexo. O produtor que não tiver acompanhamento especializado poderá enfrentar sérias dificuldades”, afirmou.

O advogado demonstrou preocupação especial com os médios produtores rurais, que, segundo ele, serão os mais impactados pelas mudanças. “O pequeno produtor terá tratamento diferenciado e o grande produtor normalmente consegue estruturar planejamento tributário. Mas o médio produtor corre sério risco de ser esmagado pelo aumento da carga tributária”, observou.

Durante a palestra, o especialista também fez críticas ao modelo de tributação aplicado ao agronegócio e defendeu a adoção de alíquota zero para produtos agrícolas. “O produtor rural não consegue repassar aumento de imposto para frente. Quem define o preço da commodity é o mercado. Nós absorvemos toda a carga tributária sem conseguir transferir isso para o consumidor”, ressaltou.

Outro tema amplamente discutido foi o cenário de endividamento rural e as dificuldades de acesso ao crédito. Segundo Jeferson Rocha, os produtores enfrentam atualmente juros elevados, redução na oferta de crédito e imposição de produtos financeiros considerados abusivos por instituições bancárias. “O crédito rural está cada vez mais caro e mais difícil. Muitas vezes o produtor é obrigado a aceitar seguros, consórcios e outros produtos financeiros para conseguir acesso ao financiamento”, afirmou.

O advogado também destacou que muitos contratos rurais apresentam cobranças consideradas ilegais, principalmente relacionadas a juros remuneratórios e juros de mora acima dos limites previstos na legislação. Apesar disso, segundo ele, muitos produtores evitam recorrer à Justiça por receio de sofrer restrições futuras no acesso ao crédito rural. “O produtor fica refém do sistema financeiro. Muitos têm medo de discutir judicialmente cláusulas abusivas e depois enfrentarem dificuldades para conseguir novos financiamentos”, explicou.

Ao comentar a situação nacional do agro, o especialista relatou que diversas regiões do país vivem um cenário crítico de endividamento, agravado por perdas climáticas e custos elevados de produção. “O que aconteceu no Rio Grande do Sul serve de alerta para todo o Brasil. O produtor rural está pressionado por juros altos, aumento de custos e baixa rentabilidade. Em muitos casos, infelizmente, a situação tem se tornado insustentável”, disse.

Na parte final da palestra, Jeferson Rocha voltou a falar sobre o Funrural e demonstrou otimismo em relação ao julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, existe expectativa positiva em torno da possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente por produtores rurais em ações coletivas ainda ativas.

Também foram repassadas orientações sobre os precatórios relacionados à ação do Salário Educação. O advogado explicou que muitos produtores já estão recebendo propostas de compra antecipada dos créditos, mas recomendou cautela. “Os precatórios estão sendo pagos normalmente e, em muitos casos, aguardar pode ser mais vantajoso financeiramente para o produtor”, orientou.

Encerrando o encontro, o advogado reforçou a importância da mobilização institucional e da atuação coletiva das entidades representativas para enfrentar os desafios tributários e econômicos que atingem o agronegócio brasileiro. A palestra reuniu produtores, dirigentes e associados da Asplan interessados em compreender os efeitos das mudanças tributárias e jurídicas que impactam diretamente a atividade rural e a sustentabilidade econômica do setor, entre os quais o presidente da Asplan, José Inácio de Morais, o vice-presidente, Pedro Campos Neto, o diretor técnico, Neto Siqueira e o diretor-tesoureiro, Oscar Gouvêa.