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A escalada de importação do Etanol, de forma especulativa, começou a ter um enorme crescimento em outubro do ano passado. Isso fez com que o fornecedor de cana-de-açúcar recebesse menos pela cana. O preço da matéria-prima caiu a partir de outubro cerca de 20% e isso fez com que o Nordeste, em plena safra, mesmo tendo uma safra menor, que na Paraíba foi de 4,9 milhões de toneladas, se visse obrigado a ficar com Etanol no tanque das usinas sem conseguir vender para as distribuidoras, que viam comprando o produto dos importadores. Diante desta situação, em dezembro, a Paraíba começou a elaborar um pedido para a Câmara do Comércio Exterior (Camex) para criar uma alíquota sobre a importação do produto como defesa comercial. Essa solicitação, depois encampada por outras entidades em nível regional e nacional, foi acatada na semana passada, com a criação da cota de importação de 600 milhões de litros de etanol ao ano livre de tarifa. A importação acima desse volume passará a ser tarifada em 20%. A medida terá duração de 24 meses e, após esse prazo, será novamente avaliada pela Camex. A medida beneficia toda a cadeia produtiva.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produção do Álcool da Paraíba (Sindalcool), Edmundo Barbosa, confirma que a criação da cota de importação só foi acatada pela Camex depois de muitas articulações e com o apoio dos fornecedores, de parlamentares, da Unida, da Feplana, de todos os sindicatos e associações, inclusive da Única. “De fato, a proposta da Paraíba, apreciada na Camex acabou sendo aprovada no último dia 23 com uma restrição, ou seja, com uma cota livre de importação de 600 mil metros cúbicos”, explica Edmundo. Ele ressalta que somente este ano, a importação de Etanol já alcançou 1,4 bilhão de litros, com aumento de 320% em relação a 2016, quando foram importados 832 milhões de litros, prejudicando não só os produtores do Nordeste, mas de todo o Brasil. “A definição dessa alíquota é extremamente benéfica e nós estávamos lutando para que isso acontecesse”, destaca Edmundo.

De acordo com o presidente do Sindálcool, a medida beneficia toda a cadeia produtiva, inclusive os produtores de cana. “A criação dessa alíquota não beneficia somente o setor industrial. Ela também é positiva para os produtores. “Os fornecedores de cana se beneficiam na medida em que, como o Brasil é o maior exportador de açúcar e o açúcar está com os preços muito abaixo do custo de produção, já que ele não está remunerando nem o custo de produção, isso em função da pouca atenção do governo, já que o Brasil é o maior produtor mundial de açúcar e o segundo de etanol. Portanto, o fornecedor de cana se beneficia, a partir de agora, com uma provável elevação no preço do açúcar e também por uma provável elevação do preço do etanol em função do programa RenovaBio”, reitera ele.

O presidente do Sindalcool, no entanto, faz uma ressalva em relação à outra frente de trabalho que é na regulamentação da Resolução Nº 11, do Conselho Nacional de Política Energética. “Nós não estamos conseguindo avançar na defesa comercial no tocante a Resolução Nº 11, que estabelece que em qualquer importação, o importador deve guardar, ou seja, deve ter tancagem para armazenar pelo menos uma parcela da importação. Isso depende da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e nós estamos vendo um enorme favorecimento das distribuidoras nesta área e isso seria um ponto muito importante que precisa ser resolvido também a partir de uma decisão de governo”, argumenta Edmundo Barbosa.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, reitera que essa criação da cota e do limite de importação, com alíquota zero, reequilibra o mercado interno e traz alívio para toda a cadeia produtiva. “Essa decisão da Camex que, oportunamente, começou a ser solicitada pela Paraíba não apenas reequilibra o setor sucroenergético nacional, como é uma demonstração de sensibilidade do atual governo que reconheceu que era hora de estancar os prejuízos, que essa desastrada medida estava causando”, destaca Murilo.

O dirigente da Asplan lembra que essa redução para zero da tarifa da importação foi uma decisão intempestiva do governo da presidente Dilma. “Na época, o Nordeste foi contra, mas, mesmo assim, houve essa medida. Havia uma hipótese, no Centro Sul, de que os EUA também reduziria a zero a sua tarifa, o que nunca aconteceu, já que até hoje a tarifa dos Estados Unidos é 2,5%”, explica Murilo.

O presidente do Sindalcool lamenta que embora a medida tenha sido aprovada pela Camex, na semana passada, ainda é possível obter licenças de importação de Etanol Anidro. “Isto mostra que a Secretaria de Comércio Exterior está aceitando ainda pedidos de importadores. Há empresas com grandes volumes de produto já importado e ainda fazendo pedidos para os próximos meses. A influência dos Importadores e o interesse das distribuidoras em se auto abastecerem tem prejudicado a todos os produtores no Brasil”, afirma Edmundo, lembrando que é preciso requerer maior urgência do Governo e dos Parlamentares para a defesa da região Nordeste. “Há leniência na sistemática de internação / nacionalização do etanol importado, principalmente no porto de Itaqui, no Maranhão. Vai ser difícil controlar a tal cota de importação se eles ainda continuam permitindo requerer licenças”. Finaliza Edmundo.

O prazo já foi prorrogado e, mesmo assim, muitos produtores paraibanos ainda não concluíram o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo final para a inscrição de imóveis é 31 de dezembro. O alerta é feito pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), entidade que congrega cerca de 1.800 associados, entre pequenos, médios e grandes produtores de cana-de-açúcar. O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e consiste numa base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil. Colabora também para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Segundo a técnica ambiental da Asplan, Izabela Gama, um número significativo de produtores ainda não fizeram o cadastramento e precisam agilizar essa regulamentação para evitar prejuízos. “O produtor que não regularizar a sua situação pode perder o acesso a empréstimos e financiamentos com juros mais baixos”, alerta Izabela, que integra a equipe do Departamento Técnico (DETEC) da Associação.

Ela explica que a regularização do CAR também é uma exigência para o acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. “Sem a regularização, o produtor além de não ter acesso a crédito, fica com uma série de restrições”, reitera Izabela.

A inscrição no CAR pode ser feita junto ao órgão ambiental estadual, que no caso da Paraíba é a SUDEMA, ou municipal competente, que disponibilizará na internet programa destinado ao cadastro. O associado da Asplan conta com um suporte permanente no Departamento Técnico (DETEC), com profissionais que orientam o produtor como proceder para fazer o registro do CAR, “É importante que não se deixe para fazer o CAR de última hora, porque há uma série de documentos e exigências e que precisam ser cumpridas”, destaca o presidente da Asplan, Murilo Paraíso, fazendo um alerta especial para os produtores associados.

Murilo lembra que o mapeamento topográfico do imóvel é uma das obrigações do proprietário ou posseiro quando for fazer o cadastramento. “Quem tiver dúvidas, pode procurar o DETEC e receberá, gratuitamente, todas as informações e orientações necessárias para regularizar sua situação”, finaliza o presidente da Asplan.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) foi aprovado, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto suspende, em definitivo, a cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção agrícola. O PRS, que segue para promulgação, caso não haja recurso, foi aprovado com os votos dos senadores paraibanos Cássio Cunha Lima (PSDB) e José Maranhão (PMDB). Como o PRS é terminativo, não precisa passar por análise do Senado, nem da Câmara.

A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos associados vinham depositando o imposto em juízo, comemorou a decisão. “Ela repara uma injustiça com o setor produtivo e corrige uma distorção jurídica”, disse o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ainda segundo Murilo, a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa um alívio para o produtor rural brasileiro. “Nós tínhamos uma bitributação, já que também recolhemos a Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano”, explica o dirigente canavieiro.

O advogado Jeferson Rocha, que representa a Asplan nesta questão do Funrural, lembra que essa decisão do Senado cumpre a Constituição ao retirar o Funrural do ordenamento jurídico. “O Senado Federal recebeu dois ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava a retirada do Funrural do ordenamento jurídico, porque o tributo é inconstitucional. Contudo, essa orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. Esses ofícios foram arquivados e, recentemente, depois do julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6×5, a bancada ruralista reativou essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho e hoje foi aprovado na CCJ em caráter terminativo”, esclareceu o advogado.

Ainda segundo Jeferson Rocha, a aprovação do Projeto de Resolução do Senado deverá resolver a questão do Funrural, tanto para o futuro quanto para o passado, pois seus efeitos terão alcance prospectivo e também retroativo.