8 de agosto de 2017

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) deverá ser votado, nesta quarta-feira (09), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa será a sexta vez que o PRS é colocado em pauta para votação. Se aprovado, sem recurso, o PRS significará o fim do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos associados vinham depositando o imposto em juízo, torce para a extinção definitiva da cobrança.

“A aprovação do PRS 13/2017 é a única medida legislativa capaz de atender os nossos associados, isto porque, como estávamos depositando em juízo, a Medida Provisória não nos contempla já que o que precisamos é da reversibilidade da ação, inclusive, para sermos ressarcidos do que já foi pago indevidamente”, afirma o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ele explica que a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa o anseio do produtor rural do Nordeste, sobretudo da Paraíba.

O advogado Jeferson Rocha, que também atua na ação dos produtores paraibanos, lembra que o Senado Federal recebeu dois ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava o Senado a retirar do ordenamento jurídico o Funrural, porque o tributo é inconstitucional. “Essa orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. O Senado arquivou esses ofícios e, recentemente, depois do julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6×5, nós acabamos reativando essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho”, explica o advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o Funrural do ordenamento jurídico.

Segundo Jeferson Rocha, o PRS pode colocar fim ao Funrural a qualquer momento. “Basta que ele seja votado na CCJ, com maioria simples. Como é um Projeto terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso, mas se não houver recurso ele termina na CCJ mesmo”, esclarece o advogado, lembrando que há um histórico de muitas ações em tramitação no judiciário brasileiro que questionam o pagamento do Funrural.

A Paraíba é o terceiro maior produtor de cana-de-açúcar no Nordeste e com o início da safra 2017/2018, a preocupação com a infraestrutura de estradas por onde a produção escoa é sempre recorrente. E isso se aplica, principalmente, aos municípios que mais produzem a matéria-prima, a exemplo de Santa Rita. Por isso, no último dia 03, produtores de outras culturas, além de plantadores de cana e o vice-presidente e o diretor da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Raimundo Nonato e Oscar Gouvêa, respectivamente, se reuniram com vereadores do município para debater o problema das estradas da localidade e ver as alternativas para resolvê-los.

A reunião aconteceu na sede da Câmara Municipal de Santa Rita e contou ainda com a participação dos vereadores Bruno Nóbrega (PR), Carlos Pereira Jr (PSB) e Gustavo Santos (Podemos). A constatação da precariedade das estradas e a necessidade de intervenções urgentes para melhorar o escoamento da produção de cana-de-açúcar, milho, macaxeira, batata e o abacaxi, as principais culturas da localidade, foi o foco dos debates. A safra de cana na Paraíba já foi iniciada e deve se estender até janeiro ou fevereiro do próximo ano.

Região de água abundante, o município de Santa Rita é propício para a agricultura, o que se reverte em recolhimento de impostos, geração de emprego e renda. Contudo, apesar dos recursos oriundos das diversas culturas, o cuidado com a conservação das estradas que servem para o escoamento da produção deixa a desejar. “A maioria das estradas não possuem malha asfáltica ou qualquer tipo de pavimentação, e quando o têm estão em péssimas condições fazendo com que os produtores convivam com vias esburacadas, muitas vezes sem condição de tráfego que pioram muito em períodos de chuva”, destaca o vice-presidente da Asplan, Raimundo Nonato, que tem propriedade na região.

Por causa da inexistência de previsão de investimentos na localidade, em curto prazo, para que se mude a realidade das estradas locais, os vereadores que participaram da reunião se comprometeram a elaborar projetos com foco nas melhorias pleiteadas pelos produtores. “Como representantes das comunidades, temos a consciência de que precisamos buscar meios de resolver esse problema, através de requerimentos e projetos de lei e com as cobranças que faremos ao Executivo para que se resolva esse problema para um setor vital para o desenvolvimento do nosso município”, se comprometeu o presidente da Câmara, vereador Gustavo Santos

Desde 2015 que os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste esperam receber recursos do Governo Federal, a título de subvenção, garantidos pela Lei 12.999/14. Mas, como o Governo não acena com a perspectiva do pagamento, que corresponderia a R$12,00 por tonelada de cana fornecida pelos produtores da região às usinas no auge da seca, a União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) achou uma saída que assegurará o restabelecimento do crédito da subvenção da cana, através de crédito tributário, ou seja, o produtor não receberia o valor em dinheiro, como em anos anteriores, mas, créditos do governo para quitar ou atenuar dívidas junto à União.

Na última quinta-feira (03), o presidente da Unida, Alexandre Lima, se reuniu, em Brasília, com o deputado federal João Henrique Caldas – JHC (PSB-AL). Na pauta do encontro, a entidade defendeu a necessidade da introdução de uma emenda do parlamentar, em uma medida provisória correlata, voltada para restauração dos direitos dos produtores receberem a subvenção. “O nosso pleito, aceito por João Henrique Caldas – JHC, foi que a subvenção de R$ 12,00 definida pela referida lei, seja reinserida em outra lei, a fim de evitar a perda desse direito até então descumprido”, afirmou Alexandre. A medida beneficia 11 mil canavieiros em Pernambuco e quase dois mil na Paraíba, além de produtores de todo o NE e do Rio de Janeiro que também são beneficiados pela Lei.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, lembra que o deputado alagoano já é autor de uma emenda, em tramitação na Câmara, que defende o pagamento da subvenção, por isso ele foi acionado pela Unida. “É preciso salientar que a proposta da Unida não garante o pagamento da subvenção, mas a transforma em crédito tributário. Digo isso para que não se crie uma expectativa em relação ao recebimento de recursos como aconteceu com outros pagamentos da subvenção”, afirma Murilo, lembrando que é melhor receber o crédito tributário que não receber nada.