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A aprovação, nesta terça-feira (30), do Projeto de Lei (PL 490/07) sobre o marco temporal, que trata da ocupação de terras por povos indígenas, na opinião do presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, traz  tranquilidade para quem atua no setor produtivo. “O PL reforça a tese do direito à propriedade e fortalece a segurança jurídica no campo de forma que estamos confiantes que o texto também será aprovado no Senado porque ele representa o bom senso que envolve essa questão”, afirmou o dirigente canavieiro.

José Inácio lembra que a aprovação da matéria não deve ser encarada como uma briga do agronegócio contra os indígenas. “Nós não somos contra os índios, nem muito menos questionamos os direitos dos povos originários, mas, é preciso ter segurança jurídica no campo porque, da forma como está, o direito à propriedade ficava vulnerável”, reiterou José Inácio, reforçando que a preservação da flora e fauna e dos recursos naturais também é uma bandeira do agro e não apenas dos indígenas.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 283 a 155, o texto-base. A matéria segue agora para o Senado e caso também seja aprovada, vai para sanção presidencial. Em nota, a Federação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Feplana) avalia que a Câmara Federal deu seu indicativo constitucional sobre a questão e precisa ser respeitado. “Com a aprovação do PL ontem, o Parlamento manda uma mensagem à sociedade e para o STF ao estabelecer uma Ordem Democrática e Constitucional entre os poderes que regem nosso País, dizendo a todos que a decisão sobre o marco temporal dos indígenas é matéria de competência do Congresso Nacional”, disse o presidente da Federação, Paulo Leal.

O tema ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 7 de junho. Nesta data será decidido se os povos indígenas também terão direito de ocupar terras que ocuparam ou que disputam após 5 de outubro de 1988, data da Constituição em vigor. O STF já adiou por sete vezes esse julgamento.

Sobre o marco temporal

O marco temporal estabelece que povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado. Em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelos indígenas Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988.

Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá. A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o País, afetando mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

A Paraíba terá a primeira rede de monitoramento de clima urbano do Brasil, graças a uma iniciativa do Governo do Estado, através da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa). E a Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) será parceirA do projeto com a implantação de uma das 73 estações climatológicas que irão monitorar o clima paraibano, sendo 53 instaladas em zonas urbanas e 23 em áreas rurais. O ponto cedido pela Asplan para instalação dos equipamentos fica na Estação Experimental de Camaratuba, situada na BR 101, próximo à entrada para o município de Mataraca. A estação é mantida pela entidade canavieira desde 1979 e lá funcionam laboratórios de produção de insumos biológicos, viveiros de cana-semente, uma usina solar fotovoltaica e agora a estação climatológica.

Os técnicos que estão instalando os equipamentos estiveram nesta segunda-feira (22) na Estação de Camaratuba e já montaram o ponto de monitoramento no espaço cedido pela Asplan. O presidente da entidade canavieira, José Inácio de Morais fala da importância deste projeto para o setor produtivo paraibano e da satisfação da entidade em integrar um projeto desta magnitude. “A agricultura depende, diretamente, das condições climáticas e poder contribuir com um projeto que vai nos fornecer informações importantes sobre o tempo e clima nos deixa muito felizes, até porque também estaremos usufruindo de dados que nos serão muito importantes na nossa atividade”, destaca José Inácio.

O gerente de Monitoramento e Hidrometria da Aesa e Doutor em Meteorologia, Alexandre Magno, lembra que com esse projeto a Paraíba terá a primeira rede de monitoramento urbano do Brasil com medição de variações de temperatura, umidade do ar, vento, radiação solar, precipitação e pressão barométrica, além de medir a umidade e temperatura do solo. “Teremos estações meteorológicas super completas que estão entre as mais modernas do mundo. Com estes equipamentos, nós formaremos uma rede de estudos do aquecimento urbano, uma rede pioneira em todo o país para monitorar as principais cidades da Paraíba”, informou Dr. Alexandre Magno. Para criar a rede, o Governo do Estado, por meio de um convênio com o Banco Mundial, está investindo R$ 7,5 milhões. Os dados ficarão disponíveis no site aesa.pb.gov.br para quem tiver interesse nas informações.  As estações meteorológicas têm vida útil entre sete e 10 anos.

Essa semana, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se mostrou favorável à inclusão dos produtores na política nacional do Renovabio. O aceno positivo do ministro à pauta da classe produtiva foi dado na última terça-feira (16), durante reunião com representantes da Organização das Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA), em Brasília. Agora, produtores se mobilizam para solicitar aos deputados federais celeridade na apreciação do Projeto de Lei 3149/2020, que prevê a inclusão deles no programa de remuneração do CBIOs.

O PL tramita na Câmara há quase três anos e ainda está em apreciação na primeira, de cinco comissões da Casa. Atualmente, ele está sendo analisado na Comissão de Minas e Energia para, posteriormente, seguir para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

“Vamos à Brasília na próxima semana para tentar ver junto aos deputados como agilizar essa apreciação, já que o PL tramita na Câmara desde 2020 e até agora só passou por uma, das cinco comissões da Casa”, argumenta o presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) e da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais. A Unida reúne cerca de 15 mil produtores canavieiros no Nordeste que estão prejudicados por estarem fora da política de recebimento dos Créditos de Descarbonização (CBIO) do Renovabio, dos quais, 1.600 integram os quadros da Asplan.

“Um CBIO, atualmente, equivale a R$ 100,00 e nós, produtores, estamos deixando de ganhar injustamente, mesmo sendo a gente o maior responsável pela produção de créditos de carbono, já que isso acontece no campo. Já passou do tempo desta injustiça ser reparada e isso pode ser feito com a aprovação deste PL”, reitera José Inácio.