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A atual política nacional de estímulo a redução de emissão de gases e retorno dessa eficiência energética em forma de créditos de carbono (CBIOs), a partir do Renovabio, por enquanto, só contempla às indústrias deixando de fora, injustamente, os produtores da matéria-prima, sejam eles de cana-de-açúcar, soja, milho, etc. Mas, no entendimento da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e de outras entidades ligadas ao campo e ainda de iniciativas como a de um Projeto de Lei do deputado federal paraibano, Efraim Filho, cujo objetivo é reverter essa injustiça, em breve, os produtores devem participar desse novo modelo de remuneração. E foi para atualizar seus associados sobre essa questão, que a Asplan realizou nesta segunda-feira (27), uma Assembleia Geral Extraordinária, que deliberou entre outras questões sobre a formalização de um convênio que vai criar o SELO ProAr.

O selo é, na realidade, uma certificação da cana-de-açúcar produzida na Paraíba, cujo propósito é agregar valor à matéria-prima, através de mecanismos de controle de qualidade de produção, desde a plantação até a entrega dela às indústrias, convertendo em ganhos financeiros e mercadológicos da cana produzida na Paraíba. “Não achamos justo o fornecedor ficar fora deste processo que assegura às industrias receberem o CBIOs. Hoje, pela atual legislação do Renovabio, só as indústrias se beneficiam com os créditos, mas, isso é uma injustiça com os produtores que fazem parte desta cadeia produtiva que existe desde o campo até o processo industrial e que também merecem ganhar dividendos oriundos desta eficiência energética, principalmente, quando a gente sabe que de 30% a 54% do peso do CBIOs é do campo, onde se dá a principal fonte de sequestro do carbono”, explica o presidente da Asplan, José Inácio de Morais.

Ainda segundo José Inácio, o Renovabio como está hoje é ambientalmente correto, financeiramente viável, mas, não é socialmente justo, uma vez que deixou os produtores fora deste contexto de ganhos com o CBIOs. “Independentemente do valor, se será R$ 0,10 ou qualquer outro valor, o produtor merece participar desse rateio de crédito. É preciso salientar que não estamos contra as usinas, mas reivindicando um direito que também nos pertence”, destaca o dirigente canavieiro. Para tanto, complementa José Inácio, a Asplan partiu na frente de outras entidades e formalizou convênio com a Associação Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito – CIPED, entidade que é responsável por executar o SELO ProAr e conduzir os trabalhos de certificação da cana no Estado.

“Esse selo de qualidade que vai possibilitar o rastreamento de nossa cadeia produtiva, desde a plantação até a entrega do produto na usina, vai agregar valor ao produtor, na medida em que o associado da Asplan terá sua cana monitorada e certificada com a adoção de boas práticas podendo até negociar seus próprios créditos de carbono”, destaca ele. O CIPED, inclusive, já começou a atuar com a realização do cadastro de todos os associados e vai começar a coleta de dados para dar sequência ao trabalho. Segundo explicou o diretor da Asplan, Pedro Neto, esses dados incluirão informações sobre notas de óleo diesel, adubos, calcário, energia consumida, área plantada e queimada, entre outros tópicos que contabilizados depois corresponderá aos créditos de eficiência energética da propriedade. “Quanto maior a nota de campo do fornecedor, maior serão os créditos a serem revertidos para ele”, disse Pedro Neto, lembrando que a condição padrão básica para o produtor participar deste processo é ter seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) em dia.

Segundo José Inácio, o entendimento com as indústrias locais está bastante adiantado. “Temos conversado com vários industriais e eles reconhecem a legitimidade e direito de nossa reivindicação de ter participação no recebimento dos créditos de CBIOs do Renovabio”, atesta ele, reiterando que esse não é apenas um pleito do setor canavieiro. “Só falta agora a legislação resguardar esse direito legítimo dos produtores, sejam eles de cana-de-açúcar, milho, soja, etc”, finaliza José Inácio.

O caminho da sustentabilidade no setor primário passa, necessariamente, pela adoção de boas práticas na área socioambiental. E foi partindo deste princípio que a Asplan iniciou, em maio último, um projeto pioneiro em nível nacional, que vai instituir uma certificação para a cana-de-açúcar produzida pelos seus associados. Denominada de SELO ProAr, a certificação tem o objetivo de agregar valor a cana-de-açúcar produzida, através de mecanismos de controle de qualidade de produção, desde a plantação até a entrega da matéria-prima às indústrias, convertendo em ganhos financeiros e mercadológicos a matéria-prima produzida na Paraíba, inclusive na questão dos CBIO do Renovabio. Na próxima segunda-feira (27), a entidade está convocando uma Assembleia Geral Extraordinária remota, às 11h, para decidir a formalização deste convênio e ainda outros assuntos. Em função da pandemia e da proibição de aglomeração, a Assembleia será virtual, através das redes da entidade.

Antes da Assembleia, às 10h, os associados terão a oportunidade de assistir uma explanação da equipe da Associação Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito – CIPED, entidade que ficará responsável por executar o SELO ProAr e conduzir os trabalhos de certificação no Estado. “A proposta é realizar a certificação de nossa matéria-prima seguindo os padrões internacionais de indicadores de produtividade, utilizado um banco de dados antifraude chamado Blockchain”, explica o presidente da Asplan, José Inácio de Morais. O dirigente canavieiro destaca que o rastreamento da cadeia produtiva, desde a plantação até a entrega do produto na usina, vai agregar valor ao produtor, na medida em que o associado da Asplan terá sua cana monitorada e certificada com a adoção de boas práticas.

Essa iniciativa, ainda segundo o presidente da Asplan, tem o objetivo de valorizar ainda mais a produção canavieira e fortalecer o produtor que terá uma matéria-prima ainda mais valorizada no mercado. “Nós sempre estamos buscando soluções na defesa da classe produtiva e a formalização deste convênio está inserida nessa nossa forma de atuar sempre atentos às possibilidades de ganhos para nossos associados”, reitera José Inácio, lembrando que a Associação de Pernambuco também está formalizando convênio neste mesmo sentido com a CIPED.

A legislação que rege as queimadas controladas nas lavouras de cana-de-açúcar no Nordeste não sofreu alteração com o Decreto editado pelo Governo Federal, que proíbe as queimadas em todo o país por 120 dias, contados a partir da última quinta-feira (16). O decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) da última quinta-feira (16) e suspende a permissão do emprego do fogo prevista em um decreto de 1998, sobre práticas agropastoris e florestais, com exceção de casos específicos, onde estão inseridas as lavouras canavieiras. No entanto, para a realização da queima de sua lavoura, o produtor paraibano precisa ter a Licença de Queima Controlada de Cana, cujo documento é expedido pela SUDEMA, após o pagamento de uma taxa que varia de acordo com uma tabela por hectare.

Além das queimadas de cana, o Decreto publicado pelo Governo não inclui na suspensão as práticas de prevenção e combate a incêndios feitas ou supervisionadas por instituições públicas, as práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas, as atividades de pesquisa científica autorizadas pelo órgão ambiental competente, o controle fitossanitário, desde que autorizado por órgão ambiental, além de queimas controladas em áreas fora da Amazônia Legal e do Pantanal, quando imprescindíveis à realização de práticas agrícolas, como é o caso da cana-de-açúcar no Nordeste.

Segundo o diretor do Departamento Técnico (DETEC), da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN), Neto Siqueira, a entidade está discutindo práticas que possam melhor orientar a conduta de seus associados, inclusive, com a possível contratação de um profissional específico para melhor orientar os produtores. “O produtor tem que seguir procedimentos e protocolos e precisamos estar alinhados com o órgão competente para tal ação, que no nosso caso é a Sudema, para melhor orientar o produtor canavieiro para que ele atue dentro dos procedimentos, evitando assim multas no período de corte ou mesmo interdição nos imóveis rurais. Para tanto, recentemente, contratamos um profissional que irá atuar especificamente nessa questão”, explica Neto, reiterando que todas as queimadas realizadas por produtores canavieiros, sem exceção, são controladas e previamente programadas.

Em Pernambuco, a diretoria da Associação dos Fornecedores de Cana junto com o sindicato do setor e as indústrias fizeram um acordo e a retirada da Licença de Queima Controlada de Cana é feita de forma colegiada, junto ao órgão estadual que trata dessa questão que no caso de lá é a CPRH. Como a licença deles vence no dia 31 de agosto próximo, a AFCP está convocando os produtores para se dirigirem ao órgão de classe ou a unidade industrial a fim de atualizar os dados para requerer nova documentação. “Infelizmente, aqui na Paraíba ainda não conseguimos esse entendimento e os produtores precisam requerer a licença de queima de forma individual na SUDEMA e ainda pagar uma taxa, que varia de acordo com uma tabela por hectare, para poder realizar a queima controlada”, explica Neto Siqueira, lembrado que a ASPLAN vai pleitear junto a SUDEMA a isenção do pagamento da tributação para pequenos produtores, cuja área seja de até 200 hectares. Para tanto, a entidade já requereu uma reunião com a diretoria do órgão estadual. “É preciso que haja uma sensibilização dos órgãos públicos neste sentido, pois a taxa pesa muito no orçamento do pequeno produtor canavieiro”, reitera o diretor do DETEC.