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“Todas as homenagens que fizerem ao ex-deputado federal e ex-prefeito de Pedras de Fogo, Manoel Júnior, pelo desempenho dele na função de cargos públicos que exerceu, será sempre justa e merecida. Como político, ele sempre pautou sua conduta com muita altivez e era um gestor público competente e íntegro, de forma que essa homenagem que a Câmara dos Deputados faz a ele é mais que merecida”, disse hoje (10), o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais.

O dirigente canavieiro se refere à outorga da Medalha Mérito Legislativo 2023 destinada in memorian para Manoel Júnior pela Câmara Federal. A solenidade de entrega está marcada para o próximo dia 6 de dezembro, às 10h, em sessão especial no Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília. Manoel Júnior faleceu no dia 28 de fevereiro deste ano, por complicações de um câncer. Na época, ele era prefeito do município de Pedras de Fogo, município localizado no litoral sul da Paraíba.

José Inácio lembra que Manoel Júnior sempre foi um grande parceiro do setor produtivo, especialmente, do setor canavieiro com o qual mantinha estreitos laços até porque era integrante de uma família produtora de cana. “Manoel Júnior era um profundo conhecedor de nossa realidade e necessidades e sempre se colocou prestativo e solidário às causas canavieiras e na defesa de nosso setor. Ele faz muita falta, não apenas pelo olhar que tinha com o mundo canavieiro, mas, como amigo, conselheiro, pai de família, gestor público, e essa homenagem é muito justa. Fiquei feliz em saber que a Câmara terá esse reconhecimento”, afirmou José Inácio.

A Medalha Mérito Legislativo 2023 é destinada a autoridades, personalidades, instituições ou entidades – tanto nacionais quanto estrangeiras – que tenham contribuído de forma significativa para o fortalecimento do Poder Legislativo ou com o Brasil. Este ano serão homenageados também os ministros do STF, Alexandre de Moraes e André Mendonça, o governador de Minas Gerais Romeu Zema, o ex-prefeito de Recife Geraldo Júlio e os deputados constituintes Miro Teixeira e Gonzaga Patriota, entre outras personalidades.

O presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana-de-açúcar (Unida) e vice-presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Pedro Tavares Campos Neto foi o palestrante da noite desta quarta-feira (8), da V Jornada de Agronomia da Facene/Famene, de João Pessoa. A partir do tema ‘Eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa”, ele focou na importância da Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio e o futuro do mercado de CBIOs.

Antes de abordar o tema central de sua palestra, Pedro Neto fez uma breve explanação sobre a história da Asplan e os serviços que ela presta aos produtores de cana associados e, em seguida, falou sobre o RenovaBio, lembrando que a política foi criada a partir da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. “A Lei, nada mais é que a gente tentar substituir combustível fóssil ampliando a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira”, explicou Pedro Neto, destacando que ela é uma importante contribuição para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, em 2015, que estabeleceu a necessidade da redução de emissões de CO² em 37%.

Lembrando que o Renovabio é o maior Programa de descarbonização do mundo, Pedro Neto, reiterou que o Brasil com o Renovabio se propõe a promover uma adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis, trocando os fósseis, que são finitos e poluidores, por biocombustíveis. Em seguida, ele fez explanações sobre Renovacalc Nota de Eficiência, Geração de CBIOs, Mercado/Bolsa e valor do CBIO. Ele lembrou os vários fatores que impactam na nota final do CBIOs da usina e do produtor. “As distribuidoras é quem compram o CBIOs, mas, ele também está no mercado, na bolsa de valores, qualquer empresa que polui pode comprar o CBIOs, que nada mais é que um crédito de carbono”, explicou ele.

Sobre as metas do Programa, ele lembrou que a deste ano de compra de CBIOs pelas distribuidoras que atuam no Brasil é de 37 milhões e que a meta é baseada nas vendas de combustível fóssil de cada empresa, no ano anterior. “Quem mais vende gasolina e diesel, terá que compensar comprando mais CBIOS ou vendendo mais etanol”, disse Pedro Neto, reiterando que, atualmente, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelece metas nacionais de descarbonização para um período de dez anos, segundo definições do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.

Ele explicou ainda que para calcular o CBIOs tem que ser preenchida a Renovacalc, que é uma calculadora que analisa todas as suas compras e as origens dela. “Por exemplo, a gente tem que informar a quantidade de óleo diesel que se consumiu ao produzir a safra. A quantidade de energia elétrica consumida. A fonte do adubo e a média de produção de tonelada de cana por hectare são alguns dos itens levados em consideração. Portanto, para eu produzir mais CBIOs, eu tenho que produzir melhor, com mais eficiência, e usando uma quantidade menor possível de produtos de origem fóssil”, disse ele.

Segundo Pedro Neto, na parte industrial, um fator importante é o rendimento da indústria, “Se ela produzir abaixo da média, ela será penalizada, ou seja, vai gerar menos CBIOs, consequentemente, menos renda”, explicou ele, lembrando que apenas a cana-de-açúcar direcionada para produção de etanol gera CBIOs.

Nas suas considerações finais, Pedro Neto lembrou que há um projeto em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do ex-deputado federal paraibano e atual senador, Efraim Filho, que inclui os produtores canavieiros no Renovabio. “La atrás, quando foi votada a Lei, esqueceram de incluir os produtores no Programa. E com isso, só quem está participando do Programa, atualmente, são as usinas e a gente quer participar e temos direito, porque o etanol é também feito com nossa cana”, explicou Pedro Neto. O PL, que está na 2ª comissão da Câmara dos Deputados e está próximo de ser votado em plenário, propõe uma participação de 80% para o fornecedor e 20% para a indústria, isso a partir dos CBIOs gerados a partir da cana do fornecedor, já descontando as despesas de registro, escrituração, imposto de renda, e outras despesas que venham a surgir para gerar os créditos, ou seja, 80% e 20% do líquido.

Pedro Neto lembrou ainda que se o Brasil quiser reduzir o nível de emissões, terá que aumentar a participação dos biocombustíveis na matriz energética, enfatizou que haverá competição entre os biocombustíveis e que terá mais espaço quem for mais eficiente e que é preciso que o produtor seja cada vez mais organizado da ‘porteira para dentro’ para reduzir custos e que o mercado de CBIOs é um futuro bem promissor.

Existe prazo para fazer o georreferenciamento de propriedades rurais no Brasil, mas, alguns donos de imóveis ainda não atentaram para a necessidade de se adequar a Lei Federal nº 10.267/2001. E foi justamente para orientar melhor os produtores canavieiros paraibanos sobre esse assunto e outros correlatos que a Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) promoveu, nesta quarta-feira (8), uma palestra com o Tabelião do 2º Tabelionato de Notas de Santa Rita e Doutorando em Direito Constitucional, Yuri Amorim da Cunha. O advogado e assessor jurídico da Asplan, José Lindomar Júnior também participou do evento.

Em sua abordagem o palestrante lembrou que existe um princípio no registro de imóveis que é denominado ‘especialidade objetiva’ e que a partir dele, a matrícula e o título do imóvel deve estar descrito de forma que ele possa ser identificado, caracterizado e localizado. Contudo, explicou Yuri, infelizmente isso não ocorre como deveria em boa parte das propriedades. “Os sistemas de medição de antigamente não eram tão precisos como agora e a maior parte das matrículas foram elaboradas sem a devida técnica por isso o Governo Federal editou a Lei 10.267/2001”, explicou ele.

Segundo Yuri, tal iniciativa teve o objetivo de aprimorar o sistema jurídico e cadastral brasileiro e quem não se adequar a atual realidade e realizar o georreferenciamento de sua propriedade terá problemas que passam pela impossibilidade de transferir o imóvel, seja por venda ou doação, por exemplo. E há prazo para essa adequação. Para imóveis entre 25 e 100 HA, a data limite é o próximo dia 20 de novembro. Já para os abaixo de 25 HA, o prazo se estende até 20 de novembro de 2025.

O palestrante lembrou ainda que a realização do georreferenciamento é importante para descrever melhor o imóvel, fornecendo mais subsídios na matrícula imobiliária para que tanto proprietários como terceiros tenham mais certeza e confiança em eventuais negociações, seja em transferência do imóvel ou dando ele em garantia de alguma negociação. Ele também enfatizou o fato de que sem o georreferenciamento e a certificação pelo INCRA, o proprietário não poderá, após o prazo estabelecido por lei, alienar a propriedade. Durante a palestra, Yuri ainda falou sobre a documentação necessária, os erros mais comuns que são cometidos e discorreu sobre direito de propriedade, lembrando que a legislação brasileira exige que o imóvel deva ser usado com a finalidade de atender ao fim social.

A associada Ana Cláudia Tavares foi uma das que participou da palestra e elogiou a iniciativa do Departamento Técnico e Jurídico da Asplan em promover esses esclarecimentos. “Foi muito esclarecedora a palestra e todas as colocações, pois todos os pontos abordados são questões importantes para produtores rurais e as orientações dadas sobre regularização de imóveis rurais também foram muito oportunas, principalmente, para quem ainda precisa se adequar a legislação ou está tendo dificuldades em fazê-lo, como nós de Santa Rita em função de problemas que enfrentamos com o cartório local”, disse ela.