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A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Política Nacional de Bicombustíveis (RenovaBio) visando ampliar a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira. E, desde então, as indústrias sucroalcooleiras do Brasil vêm sendo remuneradas com Créditos de Carbono (CBIOs), mas, a classe produtiva, responsável pela maior parte do resgate do carbono no campo ainda não participa desta distribuição financeira. Estima-se que o setor industrial já tenha recebido cerca de R$ 6 bilhões neste período e que, somente na atual safra, os produtores paraibanos deixem de receber R$ 12 milhões equivalentes ao CBIOs que lhes pertenceria.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais já foi inúmeras vezes à Brasília, já participou de diversas reuniões com ministros e deputados federais junto com represententes da classe produtiva para solicitar celeridade na apreciação do Projeto de Lei 3149/2020, que prevê a inclusão dos produtores no programa de remuneração do CBIOs, mas, até agora o PL que tramita na Câmara dos Deputados há três anos, ainda está em apreciação na primeira, de cinco comissões da Casa. Atualmente, ele está sendo analisado na Comissão de Minas e Energia para, posteriormente, seguir para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

“Até quando a gente vai esperar que essa injustiça seja reparada? E as perdas que a gente já teve pelo não recebimento do CBIOs nas últimas quatro safras? O que falta para que essa política que estimula a produção de biocombustíveis no país contemple o elo da cadeia produtiva que mais resgata carbono no campo? Esses são questionamentos que a gente faz e que até agora não receberam a devida atenção e resposta”, afirma José Inácio.

Ele lembra que  o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, já se mostrou favorável à inclusão dos produtores na política nacional do Renovabio. O aceno do ministro à pauta da classe produtiva foi dado em maio, durante reunião com representantes da Organização das Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA), em Brasília.

Em agosto, o deputado federal Benes Leocádio, relator da matéria que será apreciada na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara Federal, se reuniu com representantes de associações de plantadores de cana-de-açúcar do Nordeste, em Natal (RN), e garantiu que seu relatório será favorável às reivindicações da categoria.

Segundo José Inácio, os próprios industriais, em sua grande maioria, não se opõem a repassar o percentual de CBIOs aos produtores, e algumas indústrias já pagam percentuais aos seus fornecedores de forma espontânea. “Mas, é preciso essa regulamentação em Lei porque o que a gente pleiteia não é favor, é algo que é de direito, justo e razoável e que precisa ser definido para todos, de forma igualitária. Nós não queremos nada de ninguém, apenas receber a parte que nos cabe dentro do Renovabio. O que não se pode admitir é continuarmos de fora deste rateio de CBIOs”, reitera o dirigente canavieiro.

José Inácio lembra que o cálculo do prejuízo dos produtores na atual safra leva em conta o volume estimado de cana produzido por eles ( algo em torno de 3 milhões de toneladas) multiplicado pelo valor de R$ 4,00 de CBIOs por tonelada de cana ( que seria a parte do produtor), o que daria um montante equivale a R$ 12 milhões. Ainda segundo José Inácio, na Paraíba, estão sendo prejudicados cerca de 1.600 produtores de porte grande, médio e pequeno, além de micros produtores, entre os quais se encontram assentados e indígenas. “Precisamos aprovar esse PL urgentemente, aliás, já passou da hora de aprovar essa matéria na Câmara”, finaliza José Inácio. O PL 3.149 é de autoria do atual senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que na época de criação do projeto era Deputado Federal.

Tentar agilizar na Câmara Federal a votação do Projeto de Lei 3.149 que assegura o pagamento de CBios para produtores da matéria-prima de biocombustíveis, agendar uma reunião com o governador João Azevedo para rever a diferença de alíquota na compra de produtos agrícolas fora do estado e sobre o melhor aproveitamento das águas do canal Acauã-Araçagi. Esses foram alguns dos pontos de pauta de uma reunião realizada nesta segunda-feira (4), na sede da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), em João Pessoa. O presidente da entidade, José Inácio de Morais e diretores da entidade se reuniram com o deputado federal, Hugo Motta e com a deputada estadual, Danielle do Vale.

“Foi um encontro produtivo, onde expomos para os parlamentares questões importantes para o desenvolvimento do setor agrícola paraibano, especialmente, o canavieiro e debatemos formas de melhorar a atividade produtiva”, afirma o presidente da Asplan que estava acompanhado do vice-presidente da Associação, Pedro Neto, e do diretor da entidade, Fernandinho Rabelo. O presidente do Sindicato dos Agricultores de Mamanguape, Zé João, também participou do encontro, além do esposo da deputada Danielle do Vale, Thiago Paiva.

“Vamos contribuir lutando na Câmara Federal e com Governo do Estado em busca de melhorias para os produtores que vivem do setor agrícola na Paraíba. Essa questão do CBios, por exemplo, é muito importante e o setor canavieiro pode contar com meu apoio na Câmara Federal para que ele seja votado o mais breve possível”, disse Hugo Mota.

“Debatemos sobre benefícios fiscais, regularização de barragens e o reaproveitamento das águas do canal Acauã-Araçagi, entre outras pautas importantes para o setor produtivo. Estamos comprometidos em impulsionar o desenvolvimento da nossa região e fortalecer o setor agrícola. Foi defendendo também essa bandeira que cheguei a ALPB”, reiterou a deputada.

Para o vice-presidente da Asplan, contar com o apoio de políticos que conhecem a realidade do setor e que têm compromisso com o produtor paraibano é muito importante. “A gente sabe da importância destes apoios para que as ações aconteçam e se transformem em ações concretas de melhoria na atividade agrícola, seja em nível local, regional ou nacional”, finalizou Pedro Neto.

Há quase cinco anos, as indústrias sucroalcooleiras do Brasil recebem créditos de carbono (CBios) graças ao Renovabio e, neste período, estima-se que já foram pagos cerca de R$ 6 bilhões ao setor industrial. Mas, o programa deixou de fora os produtores de matéria-prima que são justamente o elo da cadeia produtiva que mais resgata carbono no campo, gerando uma distorção que o Projeto de Lei 3.149 pretende reparar. Na última segunda-feira (28), o deputado federal Benes Leocádio, relator da matéria que será apreciada na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara Federal, se reuniu com representantes de associações de plantadores de cana-de-açúcar do Nordeste, em Natal (RN), e garantiu que seu relatório será favorável às reivindicações da categoria.

O presidente da União Nordestina dos Plantadores de Cana (Unida) e da Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, esteve na reunião e reiterou a necessidade deste PL ser votado o quanto antes. “Já perdemos uns cinco anos de receber o que é legitimamente nosso desde que o Renovabio começou. Desde 2020 esse PL, que repara essa injustiça com os produtores, está tramitando na Câmara Federal e até agora ainda vai passar pela segunda Comissão temática da Casa. É preciso que haja maior celeridade nesta apreciação, pois, estamos falando de algo que já é reconhecidamente legítimo da gente receber, mas, que precisa ser regulamentado formalmente com esse PL”, afirma o dirigente canavieiro. Ele estima que o setor já deixou de receber cerca de R$ 2 bilhões.

José Inácio reitera que o PL corrige a injustiça contra o produtor rural em não receber o CBios pelo etanol que é oriundo da cana produzida em sua terra. “Essa injustiça é ainda maior quando a gente sabe que o maior resgate de carbono se dá no campo. Então, um Programa que leva em consideração a relação entre a eficiência energética e a redução das emissões de gases de efeito estufa, não poderia, jamais, deixar de fora os produtores de matéria-prima que produz os biocombustíveis”, ressalta o dirigente da Asplan.

Para o dirigente canavieiro não tem mais sentido esperar mais tempo para esse PL ser apreciado em plenário pelos deputados. “Neste sentido, vamos conversar também com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira para sensibilizá-lo da necessidade de votação deste PL em plenário o mais rápido possível”, afirma José Inácio, lembrando que no setor canavieiro paraibano estão perdendo de receber recursos do CBios todos os produtores, inclusive,  muitos assentados e indígenas que integram a categoria na Paraíba.

O presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Paulo Leal também participou do encontro que aconteceu no RN e que contou ainda com a presença de representantes das associações de Pernambuco e da Confederação Nacional de Agricultura (CNA). O PL 3.149 é de autoria do atual senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que na época de criação do projeto era Deputado Federal.