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Dirigentes estão em Brasília onde participam, essa semana, de vários fóruns de debate. Presidente da Asplan, Murilo Paraíso integra o grupo coordenado pela Unidas

Representantes de entidades canavieiras do Nordeste, coordenados pela União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), com apoio da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), participam, em Brasília, essa semana, de vários fóruns para solicitar do governo a adoção de políticas públicas que fortaleçam a atividade canavieira na região, além de cobrar dos congressistas apoio para os pleitos do setor. Os problemas enfrentados pelos produtores de cana nordestinos foram colocados ontem (21), durante a reunião da Comissão Cana-de-Açúcar da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e serão debatidos hoje (22), na Câmara Setorial do Açúcar e do Álcool do Ministério da Agricultura.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, que integra a comitiva nordestina e que representou a Unida na reunião da Câmara Setorial, destaca a importância dessa busca de apoio. “Estamos enfrentando o sexto ano consecutivo de seca, amargando expressivos prejuízos na produção, vendo o encurtamento das lavouras e redução na safra da região e o governo precisa ter um olhar mais efetivo sobre o nosso setor e isso só acontecerá com a adoção de políticas públicas de médio e longo prazo. Os acenos que foram dados pelo atual governo, tais como, renegociação de dívidas, flexibilização de juros e disponibilidade de recursos são importantes, mas, pontuais. Precisamos de algo mais duradouro e específico para o setor”, argumenta Murilo.

O presidente da Unida, Alexandre Lima, lembra que a safra 2016/2017 encerrou meses antes do padrão por conta da falta de cana e a atual safra terá déficit produtivo ainda maior. “Desde meados de julho de 2016 chove abaixo da média na Zona da Mata canavieira do NE. E mesmo que comece a chover a partir deste mês, a próxima safra terá uma redução média de 30%, visto toda a mortandade do broto da cana”, lamenta ele. Alexandre afirma que as secas provocadas pelo fenômeno climático El Niño no NE, já contribuíram para reduzir sete safras de cana­, nos últimos 24 anos. “Isso significa que foram 14 anos de estiagem nesse período e a única saída para continuar plantando cana na região depende de políticas públicas de irrigação, sobretudo para os fornecedores de cana que irrigam um percentual irrisório diante das usinas, pois não possuem reservas de água nas propriedades”, destaca Alexandre.

O presidente da Asplan reitera que o pagamento da subvenção federal da cana, sancionada em lei desde 2014 e que ainda não foi efetuado será um dos principais pontos de pauta. “Esse dinheiro que deveria ter sido repassado ao produtor para repor parte das perdas com a seca faz muita falta e só fez agravar ainda mais a situação”, destaca Murilo, lembrando que além da subvenção o Plano Agrícola e pecuário 2017/2018, o Consecana e o RenovaBio 2030 também são pautas a serem abordadas pelos dirigentes canavieiros do Nordeste, inclusive em reuniões com os parlamentares da bancada nordestina no Congresso Nacional. A Unida, atualmente, representa 21 mil produtores canavieiros do Nordeste.

Essa é a primeira ação coletiva do Brasil que assegura devolução do salário-educação pago de forma indébita e ao mesmo tempo reduz carga tributária de empregador

Cerca de 1.800 produtores de cana-de-açúcar da Paraíba e outros plantadores de vários estados da região Nordeste serão ressarcidos pelos pagamentos indevidos e compulsórios com Salário-Educação. O período da ação, que já está transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, compreende ao recolhimento do salário-educação, feitos entre junho de 2004 até os dias atuais, para os associados da Asplan. A Justiça já determinou a realização de perícias e cálculos junto a Receita Federal a fim de identificar quanto cada produtor, que ingressou com a ação,  terá direito a receber em função da cobrança de 2,5% incidente ​sobre ​a​ folha de pagamento por trabalhador.

A boa notícia foi divulgada durante reunião da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), que aconteceu, no último dia 14, em Recife. O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, participou do encontro que contou com a presença de integrantes da banca de juristas envolvidos com o processo. “Essa é uma excelente notícia para todos nós.  Essa ação demorou oito anos, mas valeu o tempo de espera e melhor ainda porque, a partir de 2018, teremos uma redução significativa na carga tributária sobre a folha de pagamento. Isso será um grande alívio nos nossos custos”, afirma Murilo. Além disto, destaca o presidente da Asplan, temos que comemorar um ano a mais de ressarcimento em relação aos outros estados, em razão da Paraíba ter partido na frente com um ano de antecedência.

O advogado Jeferson Rocha, alerta que o agricultor que quiser ter um cálculo aproximado do seu ressarcimento, basta obter a média anual de trabalhadores registrados durante o período de 2004 até esta data e multiplicar por R$ 5.000,00, aproximadamente. “A média de indébito devolvido, por trabalhador registrado, aos associados da Asplan ficará em torno de R$ 4.800,00 a R$ 5.300,00. Multiplicando por R$ 5 mil se chega a uma valor bem próximo do que será ressarcido”, estima o advogado. Ainda segundo Jeferson Rocha, além do reembolso dos pagamentos indevidos, outro ganho do produtor com a ação será a redução da carga tributária em 92% sobre a folha de salário do trabalhador. “Isto porque a ação também evitou que a cobrança do Salário-Educação continue a ser feita. Isso passará a valer a partir de 2018”, destaca Jeferson Rocha.

O produtor que tiver direito ao ressarcimento de até 60 salários mínimos receberá o valor por via de Requerimento de Pequeno Valor​ (RPV)​, que é uma forma simplificada e mais rápida de recebimento de valores da União. Acima disso, será realizado através de precatórios.

Quase cinco anos após entrar em vigor, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ainda não foi totalmente implementado. Organizações ambientais avaliam que, dos 14 pontos do novo código que elas consideram prioritários, apenas a inscrição de propriedades rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) tem funcionado de forma satisfatória e com providências de melhoramento em curso. Essa constatação foi feita a partir de um estudo feito pelo Observatório do Código Florestal e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), sobre a implementação do código entre 2012 a 2016. O relatório conclui que a implementação do código tem caminhado a passos lentos.

O Código Florestal foi sancionado em maio de 2012 e se constituiu na principal legislação que regula o uso do solo em imóveis rurais no Brasil. A lei estabelece normas sobre a proteção e exploração de florestas e outros tipos de vegetação e recursos hídricos em propriedades de produção pecuária e agrícola, além de parâmetros para a delimitação de áreas de preservação permanente e de reserva legal. O código prevê ainda mecanismos de prevenção de incêndios florestais e instrumentos econômicos e financeiros para garantir a preservação da mata nativa.

De acordo com o código, o responsável por propriedade situada em área de preservação permanente deve manter e recompor a vegetação explorada. Os produtores devem executar o manejo do uso do solo e dos recursos hídricos de forma sustentável, respeitando os limites correspondentes a cada tipo de produção, propriedade e vegetação. A margem de área preservada varia de 20% a 80%, dependendo do bioma onde a propriedade está inserida. Os produtores devem ainda seguir as exigências de licenciamento e ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“O código é muito complexo, há muitas exigências que, em alguns casos, inviabiliza a produção, a questão da preservação precisa ser debatida não só sob o ponto de vista do índice de preservação, mas, também da qualidade da preservação e uso do solo, exigir uma reserva de área de 80% para preservação, parece exagerado, por exemplo”, analisa o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba, (Asplan), Murilo Paraíso. Para ele, a legislação é um avanço no que diz respeito à regulamentação do uso do solo em imóveis rurais no Brasil, mas há exageros que precisam ser revistos para não inviabilizar a produção.

“O processo de implantação do cadastro é progressivo. A discussão do Código Florestal foi tão importante, tão intensa quanto a Constituinte, levou décadas. E dentro do possível, ele está sendo implementado de forma progressiva e evolutiva”, explica Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Outros setores, segundo Deusdará,  que avançaram foram algumas iniciativas de incentivo à restauração de áreas degradadas e o aprimoramento de políticas de zoneamento econômico-ecológico (ZEE).

O relatório final do estudo do Observatório do Código Florestal e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) conclui que: “Apesar desses esforços, quase cinco anos se passaram e o desafio da efetiva implementação do novo código permanece. Entre lacunas legais, sistemas de informação incompletos, falta de transparência ativa e completa, burocracia conflitante, atrasos, indefinições de competências e, de certa forma, falta de prioridade na agenda política, o renovado Código Florestal requer mais atenção dos diversos atores, sejam eles governamentais ou da sociedade civil em geral”.