Em votação apertada, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30) que é constitucional a cobrança, por parte da União, da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais, pessoa física. A decisão deixou milhares de produtores rurais apreensivos. Isto porque a decisão vai impactar negativamente nas contas, já que a partir da publicação do acórdão, todos os produtores rurais terão de recolher o imposto (Funrural) de 2,3% sobre a receita. A diretoria da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), em nome de seus 1.800 associados, lamentou a decisão do STF.
“Qualquer tributo que incide sobre nossa atividade pesa e, no final das contas e nós já dávamos como certa a suspensão definitiva da cobrança do Funrural, tanto que muitos produtores, amparados em decisões judiciais, não recolhiam o imposto há mais de cinco anos. E agora, além de voltarmos a pagar, ainda teremos de recolher o retroativo dos valores que não foram recolhidos. Isso, certamente, vai impactar a atividade agrícola do país de uma forma muito negativa”, argumenta o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ele também lamentou o posicionamento da CNA que se colocou publicamente favorável à cobrança do tributo. “Uma entidade que representa os produtores jamais poderia ter se posicionando contra seus representados, mesmo numa situação de favorecimento direto”, reitera o dirigente da Asplan.
Para o advogado Jeferson Rocha, que acompanha a ação de várias entidades ligadas ao agronegócio, inclusive a Asplan, o julgamento do Supremo foi político e nada técnico. “Na própria argumentação dos ministros que votaram contra o produtor, se usou muito o artifício de dizer que o impacto econômico da suspensão da cobrança do imposto seria muito grande e a União não teria como suportar o indébito deste tributo. Ou seja, quem julga e quem decide, sobretudo, na Suprema Corte do país não deve levar em consideração aspectos econômicos para aplicar a Constituição. Isso é um flagrante de inconstitucionalidade, que não foi observado por seis destes 11 ministros que votaram contra quem mais ajuda a levantar as contas públicas do país”, lamenta Jeferson Rocha.
No entendimento do advogado, que é presidente da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB de Santa Catarina, a decisão do STF não significa o fim da linha para o setor. “Como a decisão é muito falha, tem erros técnicos muito grotescos cabem embargos de declaração, sobretudo, para apontar dois aspectos, a questão do segurado especial e da mesma base de cálculo que foi feita sem lei complementar e ainda do parágrafo 14°, que trata da mudança da folha, para o resultado que também foi decidida de uma forma não técnica, já que deveriam observar a lei complementar e foi por lei ordinária”, explica Jeferson Rocha. Para ele, em função destes dois aspectos, há uma possibilidade de reverter à decisão. “Basta um dos ministros rever sua decisão e seu voto que é possível à modificação do julgado”e reitera, lembrando que também há o recurso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Jeferson Rocha destaca ainda outra preocupação do setor que é a cobrança retroativa do tributo. “Além da retomada da cobrança do Funrural, daqui para frente haverá o retroativo há mais de cinco anos, período no qual vários setores deixaram de recolher o tributo por força de decisões judiciais. Eu acredito que o Ministério da Fazenda não vai abrir mão desses recursos que agora serão juridicamente considerados em atraso”, reiterou o advogado. Ele lembrou ainda a importância da mobilização do setor, principalmente, para evitar situações paradoxais como a da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que deveria ser um órgão de defesa do produtor, mas, fez um comunicado para que os ministros votassem contra os produtores. “A CNA entende que o Funrural é um tributo ‘bom’. Isso é, no mínimo, um contra senso”, disse Jeferson Rocha.
O presidente da Aprosoja Rio Grande Sul, Luiz Fernando Fucks, em declarações à Imprensa, também repudiou a posição da CNA alegando que foi “uma facada nas costas do produtor”. Já Sérgio Pitt, presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), disse que os empresários rurais “não se negam a pagar o tributo”, mas não de forma “excessiva e desigual” e foi mais além. Para ele, a preocupação da CNA foi em evitar perder a arrecadação que chega aos seus cofres via o Serviço Nacional Aprendizagem Rural (Senar). Isto porque, do total de 2,3% recolhidos da agropecuária, 0,2% é do Senar/CNA e 2,1% é o tributo que, com a decisão do STF, voltará a ser cobrado.