Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do Governo Federal e já em fase de conclusão pretende modificar as diretrizes da atual política rural brasileira e definir a produção agropecuária como um setor estratégico para a União. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (21), no site Valor Econômico, o projeto que altera o texto constitucional de 1988 obriga o governo a traçar metas e previsões de produção para os próximos anos e determina que as transformações futuras no setor deverão ser contempladas em leis complementares, que além de ‘blindar’ a legislação de modificações por meio de medidas provisórias, também respeitarão as culturas e regionalidades.

Para o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, a PEC deve ser elaborada de modo que venha para resguardar economicamente o setor e garantir mais segurança jurídica ao produtor. “A modificação é bem vinda porque desse modo sabemos que o governo terá que investir mais na agricultura e será obrigada a estabelecer políticas mais concretas de desenvolvimento para o setor. Isso, com certeza vai trazer segurança econômica para os produtores e, porque não, também jurídica, já que as várias leis que regem o zoneamento agrícola também devem se tornar mais regionalizadas e mais próximas da realidade do produtor”, argumentou o presidente da Asplan.

Murilo espera que a discussão seja prioridade na Câmara dos Deputados, para onde, provavelmente no início de junho, o projeto será encaminhado depois de concluído. “É importante que a bancada ruralista dê sua contribuição também neste aspecto, assim como já tem feito em tantas outras lutas da classe”, disse o dirigente, lembrando a situação de seca pela qual passa o Nordeste. “Já temos cerca de 20% de perda de nossa safra 2012-2013 por causa da estiagem”, destacou Murilo.

Dentre as alterações propostas na PEC, que deve ser entregue até junho ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), está a simplificação do capítulo “Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária”, que terá incluído alguns parágrafos e terá seu título transformado em “Política Rural”; a modificação do artigo nº 187, que definirá a elaboração e execução da produção e determinará que as alterações futuras no setor deverão ser contempladas em leis complementares, bem como a inclusão de um inciso no artigo 37, Capítulo 7, da Administração Pública, para tratar das ações públicas de defesa agropecuária.