A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, neta quarta-feira (29), do Projeto de Lei que altera o Estatuto de Desarmamento e permite a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais e mais um passo rumo a uma justa reivindicação dos produtores rurais brasileiros, que enfrentam o aumento dos índices de assaltos e furtos no campo sem poderem, ao menos, portar uma arma para se proteger dos bandidos. Caso não haja recurso para votação do PL pelo plenário, o projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), será enviado diretamente à Câmara, antes de ser remetido para sanção presidencial. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e autoriza apenas a posse e não o porte da arma, ou seja, a arma tem que ficar na propriedade.

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito de porte e uso de arma. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“É mais do que justo que um cidadão de bem, que mora ou tem uma propriedade rural possa portar uma arma neste local para se defender, já que devido à localização na zona rural e portanto longe de postos policiais, o produtor fica à mercê da própria sorte e hoje nem se defender pode porque o bandido sabe que ele está desarmado ou se estiver armado está cometendo uma ilegalidade”, destaca o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais.