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O projeto de lei que institui o Programa RenovaBio, anunciado como um novo marco legal dos biocombustíveis no país, vai tramitar em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. A decisão, por ampla maioria dos parlamentares, aconteceu durante sessão desta quarta-feira (22), e foi recebida com alegria pelo setor produtivo de cana-de-açúcar. Com a urgência, o PL não precisa passar pelas comissões da Casa e pode ir direto para votação em plenário, ainda este ano.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, comemorou a decisão dos deputados. “Esse é um projeto importante que busca substituir combustíveis fósseis, poluentes e não renováveis, por combustíveis produzidos aqui no Brasil que sejam renováveis e limpos. Sem dúvida o Renovabio é importante para o meio ambiente, mas, é sobretudo fundamental para as famílias brasileiras porque ele será um grande gerador de emprego e renda, tanto no campo como nas cidades brasileiras”, destaca José Inácio.

“O Brasil precisava de uma política nacional de biocombustíveis que não apenas possibilitasse o país atender as metas do Acordo de Paris, no que se refere a redução de emissão de poluentes que causam o efeito estufa, mas, principalmente, que incentivasse investimentos no setor de biocombustíveis e a produção de combustíveis renováveis, cujo potencial nacional é enorme. Com o Renovabio se abre uma grande perspectiva e o país dá um passo importante rumo a consolidação de um futuro mais sustentável”, afirma o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais.

O dirigente canavieiro se referia a apresentação do Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). O PL, que foi protocolado na última terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, pelo parlamentar Evandro Gussi (PV-SP), visa atender os compromissos do Brasil no Acordo Climático de Paris, além de promover a expansão do uso dos biocombustíveis e garantir sua participação competitiva na matriz energética. A expectativa é que o PL tramite no Congresso em caráter de urgência para ser regulamentado ainda em 2018.

José Inácio lembra que o Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis e tem um potencial enorme a ser explorado. “Apesar deste fantástico potencial, faltava uma política para definição de objetivos, estratégias e investimentos o que teremos com o Renovabio. Essa política inovadora trará previsibilidade para a retomada dos investimentos e crescimento da produção do biocombustível. È um marco que vai mudar o Brasil para muito melhor”, afirma o presidente da Asplan.
Mudanças propostas

De acordo com o PL, será estipulada a adição obrigatória de biodiesel ao diesel de 15%, até 2022, e em até 20%, até 2030. Atualmente, a mistura é de 8%, mas, o PL prevê aumentar para 10% esse percentual já a partir de março do ano que vem. No que diz respeito a mistura obrigatória de Etanol à Gasolina, hoje definida em 27%, deverá ser elevada para até 30% até 2022 e depois passar para 40% até 2030. O PL prevê ainda aumentar a participação de etanol na matriz de combustíveis, considerando-se anidro e hidratado, que deverá ser de 40% em 2022 e de 55% em 2030. Há ainda metas para expansão do uso de bioquerosene e biometano. O PL prevê ainda metas compulsórias anuais de redução dos gases causadores do efeito estuda e a criação do Crédito de Descarbonização de Biocombustíveis (CBIO). O CBIO é um título emitido por produtores de biocombustíveis, cujo valor será calculado de acordo com a capacidade de cada produtor diminuir as emissões.

“Enquanto o cidadão de bem está em sua casa ou no seu trabalho desarmado, sem poder se defender, os bandidos estão armados e agem sem medo de represálias. Tenho certeza de que quando os produtores rurais puderem portar armas de fogo, os índices de assaltos nas propriedades rurais vão diminuir drasticamente, de forma que estamos torcendo para que esse projeto seja logo apreciado pelos deputados, votado e seja sancionado pelo presidente Temer o quanto antes”, destacou o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais. O dirigente se referia a aprovação do projeto que permite porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar na área rural.

O projeto que foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, na semana passada, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao plenário decidir sobre o assunto. De acordo com a proposta, o proprietário rural ou trabalhador rural maior de 21 anos poderá ter porte de arma de fogo, desde que o solicitante do porte apresente comprovante de residência ou trabalho na área rural e nada consta criminal, além de demonstrar habilidade no manejo da arma. A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos e o uso da arma é restrito aos limites da propriedade rural. O projeto não especifica quais armas serão permitidas.

O autor do projeto, Afonso Hamm (PP-RS), afirma que a aprovação do projeto é uma demanda antiga do meio rural, que sofre com a “criminalidade que migrou para o interior”. De fato, segundo o presidente da Asplan, há uma insegurança muito grande no país inteiro, sendo a intranquilidade na área rural ainda maior. “No campo não há instrumentos de proteção próximos, daí ser de fundamental importância que, pelo menos, seja permitido ao produtor se proteger e a sua família e o porte legal de arma é um instrumento fundamental neste sentido”, finaliza José Inácio.