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A decisão do Governo Federal, através da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que autorizou a importação do álcool à base de milho dos Estados Unidos, mantendo em zero a alíquota do imposto referente a “álcool etílico” (etanol), que também foi adotada pelo Governo da Paraíba, é extremamente desleal com o setor produtivo brasileiro que é tributado em mais de 50%. Essa medida e suas repercussões, que foi considerada danosa à produção do biocombustível nacional, atingido, em especial, a região Nordeste, foi tema de pauta da reunião da Comissão Nacional de Cana-de-açúcar da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), realizada nesta terça-feira (15), em Brasília.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, que participou da reunião da CNA, argumenta que essa disparidade entre a taxação interna e a isenção externa, prejudica de maneira grave o setor produtivo do Brasil. “O etanol de milho dos EUA, produzido com gordos subsídios em toda cadeia produtiva americana, entra no Brasil, através de alguns estados que aderiram, inclusive, a nossa Paraíba, com 0% de tributação, provocando uma concorrência desleal”, afirma o dirigente da Asplan, que entende que isso

caracteriza um descaso em relação ao etanol produzido no país.
Murilo lembra que o setor sucroenergético nacional amargou 13 anos de preços administrados dos combustíveis, como política imposta pelo governo federal para mascarar a inflação e esconder o roubo na Petrobras. “Esses 13 anos coincide com a gestão petista e foi, justamente, nesse período que quase 100 usinas fecharam e milhares de produtores de cana independentes não se mantiveram na atividade rural, em todo o país”, lembra o presidente da Asplan que, cumpriu agenda em Brasília junto com o diretor secretário da Associação, Pedro Jorge Coutinho Guerra.

Além da reunião da CNA, eles participaram de um encontro com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, quando debateram a atual conjuntura social, econômica e jurídica no país, especificamente, em relação ao setor sucroenergético. O advogado da Asplan, Markyllwer Goes também participou da reunião.

A votação do Projeto de Resolução do Senado 13/2017, que põe fim ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), foi adiada mais uma vez. O PRS, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), já entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde é votado em caráter terminativo, seis vezes. Desta vez, o adiamento se deu por solicitação do relator da matéria, senador Jader Barbalho que, por precaução, diante da incerteza de aprovação do Projeto preferiu adiar a apreciação mais uma semana. A expectativa é de que na próxima quarta-feira (16) o PRS seja votado na CCJ.

O advogado Jeferson Rocha, que também atua na defesa da ação contra a cobrança do Funrural pela parte dos produtores ligados a Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), lamentou o novo adiamento, mas, explicou que ele foi necessário como estratégia para que a matéria, quando votada, seja aprovada. “Não tínhamos certeza de que aprovaríamos a matéria por maioria simples ou que não teríamos recurso, por isso, o relator achou prudente retirar o Projeto da pauta hoje, já que o governo trabalha contra o produtor neste caso”, argumenta o advogado.

Se o PRS for aprovado, sem recurso na CCJ do Senado, o Funrural, deixa de existir. “Basta que ele seja votado na Comissão por maioria simples. Como é um Projeto terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso”, esclarece o advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o Funrural do ordenamento jurídico.

O presidente da Asplan, Murilo Paraíso, lembra que a extinção do Funrural é um desejo antigo dos produtores paraibanos que pagam, em juízo, o tributo. “Além de reduzir a nossa carga tributária, a extinção do Funrural vai significar para os associados da Asplan a possibilidade de sermos ressarcidos por tudo o que pagamos indevidamente”, afirma Murilo.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) deverá ser votado, nesta quarta-feira (09), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa será a sexta vez que o PRS é colocado em pauta para votação. Se aprovado, sem recurso, o PRS significará o fim do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos associados vinham depositando o imposto em juízo, torce para a extinção definitiva da cobrança.

“A aprovação do PRS 13/2017 é a única medida legislativa capaz de atender os nossos associados, isto porque, como estávamos depositando em juízo, a Medida Provisória não nos contempla já que o que precisamos é da reversibilidade da ação, inclusive, para sermos ressarcidos do que já foi pago indevidamente”, afirma o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ele explica que a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa o anseio do produtor rural do Nordeste, sobretudo da Paraíba.

O advogado Jeferson Rocha, que também atua na ação dos produtores paraibanos, lembra que o Senado Federal recebeu dois ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava o Senado a retirar do ordenamento jurídico o Funrural, porque o tributo é inconstitucional. “Essa orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. O Senado arquivou esses ofícios e, recentemente, depois do julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6×5, nós acabamos reativando essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho”, explica o advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o Funrural do ordenamento jurídico.

Segundo Jeferson Rocha, o PRS pode colocar fim ao Funrural a qualquer momento. “Basta que ele seja votado na CCJ, com maioria simples. Como é um Projeto terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso, mas se não houver recurso ele termina na CCJ mesmo”, esclarece o advogado, lembrando que há um histórico de muitas ações em tramitação no judiciário brasileiro que questionam o pagamento do Funrural.