Decisão do Copam possibilita que produtor paraibano tenha acesso aos recursos disponibilizados pelo Banco do Brasil
Durante reunião nesta terça-feira (19), o COPAM acatou, por unanimidade, sugestão da Sedap que vai beneficiar mais de 200 mil produtores paraibanos
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), através do Secretário Rômulo Montenegro, apresentou, nesta terça-feira (19), na reunião do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, uma proposta que vai beneficiar, pelo menos, cerca de 240 mil produtores paraibanos a terem acesso a financiamentos bancários para custeio ou renovação de suas culturas. Trata-se da dispensa de licença ambiental para atividades agrícolas e pecuárias, em áreas de até 100 hectares, já em ocupação. Para áreas acima deste tamanho, a proposta é enquadrá-las em solicitação coletiva, no regime simplificado, com aval de órgão de representação ou entidade de classe. Essas proposituras que foram definidas ontem (18), durante reunião na sede da Sedap, foram acatadas, por unanimidade, pelos membros do COPAM.
O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, comemorou a decisão do Conselho. “Foi uma decisão justa e oportuna, pois nós precisamos de crédito, o Banco do Brasil tem recursos para financiar o produtor, mas, havia um impeditivo que era essa questão da licença. Com o aval do Copam, a partir desta proposta, que foi amplamente debatida com a Sedap o entrave que havia para os produtores terem acesso aos recursos de financiamento bancários fica resolvido e assim, produtores de cana-de-açúcar e de outras culturas poderão ter acesso aos recursos para custeio e renovação”, destacou José Inácio. Ele lembra que deste contingente de 240 mil produtores, cerca de 200 mil são Pronafianos, ou seja, pequenos agricultores.
Segundo José Inácio, a Asplan agora vai, de forma coletiva, mas distinguindo individualmente cada associado, requerer a licença simplificada junto à Sudema, para que seus associados possam ter acesso aos recursos disponíveis no Banco do Brasil. O gerente de Agronegócios do Banco do Brasil na Paraíba, Fábio Cardoso, reiterou a posição do Banco em relação à licenças e afirmou que as propostas aprovadas pelo COPAM atendem a resolução da instituição. “O dinheiro existe, mas o banco exige a apresentação da licença ou a dispensa dela para aprovar o financiamento e liberar os recursos. Essa proposta que hoje foi aprovada pelo COPAM atende às exigências do Banco no tocante a aprovação das operações que agora poderão ser retomadas”, disse ele.
O presidente da Asplan reiterou que a decisão do COPAM é um passo importante para colocar a Paraíba em sintonia com outros estados da Federação. “Este impasse com as licenças colocou a Paraíba no último local do ranking de liberação de recursos do Banco do Brasil para financiar a atividade agrícola. E isso precisava ser revisto, sob pena de comprometer um setor fundamental para a economia e desenvolvimento do estado e prejudicar os produtores. Essa decisão do Conselho hoje abre uma nova perspectiva, mas precisamos avançar ainda mais e contemplar mais produtores”, disse José Inácio. Segundo ele, os 100 hectares para socaria prejudica o setor de cana, porque é pouca coisa e não atende os associados da Asplan. “Por que liberar para 100 e não para 150, quando a finalidade é produzir, sem desmatar já que estamos falando de áreas já ocupadas, ou seja, que não haverá desmatamento, que não haverá supressão vegetal alguma?”, indaga José Inácio.
O secretário Rômulo Montenegro que defendeu as propostas no COPAM saiu satisfeito da reunião. “Não estávamos pleiteando algo que fugia da legislação, que prejudique o meio ambiente ou comprometa as reservas legais, mas, apenas pleiteamos que houvesse um olhar para a atual situação dos produtores que precisam urgentemente ter acesso aos financiamentos e estavam tendo dificuldades para isso. Com essa decisão do Conselho avançaremos bastante no sentido de contemplar os produtores paraibanos”, reiterou o secretário da Sedap. Segundo Rômulo, a dispensa de licença aprovada não tem data limite para expirar em áreas até 100 hectares. Já para os pleitos em áreas acima de 100 hectares e para licença simplificada, os proprietários deverão apresentar a documentação necessária, no prazo de 90 dias. “O objetivo é facilitar e agilizar esse processo de acesso ao crédito que é o que o produtor está precisando neste momento”, destacou o secretário, lembrando que mesmo com a dispensa, o pagamento das taxas ficará mantido, o que para licenças simplificada equivale a R$ 500,00 e para dispensa o equivalente a R$ 250,00.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba- FAEPA, Mário Borba, o produtor paraibano ainda está sendo penalizado e pagando uma conta que não lhe pertence. “62% do território da Paraíba é preservado. Nós temos uma das melhores situações de respeito a legislação ambiental do país e, em contrapartida, nos deparamos com uma legislação estadual que penaliza enormemente o produtor. Isso precisa mudar.
Essa decisão do Copam hoje já foi um aceno neste sentido, mas precisamos avançar mais”, destacou ele, lembrando que o próprio Código Florestal Brasileiro está sendo revisto para se adequar a atual realidade do país.
O apoio dos três senadores paraibanos a tramitação especial e aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), foi recebido com entusiasmo pelo presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB), José Maranhão (PMDB) e Raimundo Lira (PMDB) defendem que o PL seja apreciado no Senado em caráter de urgência, tanto que assinaram, essa semana, um requerimento neste sentido.
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, neta quarta-feira (29), do Projeto de Lei que altera o Estatuto de Desarmamento e permite a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais e mais um passo rumo a uma justa reivindicação dos produtores rurais brasileiros, que enfrentam o aumento dos índices de assaltos e furtos no campo sem poderem, ao menos, portar uma arma para se proteger dos bandidos. Caso não haja recurso para votação do PL pelo plenário, o projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), será enviado diretamente à Câmara, antes de ser remetido para sanção presidencial. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e autoriza apenas a posse e não o porte da arma, ou seja, a arma tem que ficar na propriedade.