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Notícias
Produtores de cana conquistam na Justiça o direito de receber subvenção sem apresentação do Cadin
Decisão da Justiça ainda é de primeira instância e a União pode recorrer
Os produtores de cana nordestinos conquistaram na Justiça, em primeira instância, o direito de não apresentar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para receber ajuda do Programa de Subvenção aos Produtores de Cana do governo federal. A vitória foi divulgada no início deste mês nos principais sites que cobrem o setor produtivo. Desde o ano passado a classe canavieira está na batalha para conseguir a liberação dos recursos do Programa para cerca de 3,4 mil produtores negativados pelo Cadin através da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida). …
Mudança na Constituição fará com que o governo federal invista em politicas públicas
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do Governo Federal e já em fase de conclusão pretende modificar as diretrizes da atual política rural brasileira e definir a produção agropecuária como um setor estratégico para a União. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (21), no site Valor Econômico, o projeto que altera o texto constitucional de 1988 obriga o governo a traçar metas e previsões de produção para os próximos anos e determina que as transformações futuras no setor deverão ser contempladas em leis complementares, que além de ‘blindar’ a legislação de modificações por meio de medidas provisórias, também respeitarão as culturas e regionalidades.
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