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O movimento de protesto contra a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, que deverá culminar com uma manifestação marcada para o dia 1ª de maio, em Brasília, ganha adesões Brasil afora. A iniciativa pretende reunir na capital federal representantes de entidades ligadas ao agronegócio para protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a União a cobrar o Funrural dos produtores rurais do país. A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) é uma das entidades que apoiam a ação.

A Orplana, que reúne as associações de canavieiros do Centro-Sul, deve também apoiar a iniciativa, tanto que o presidente Eduardo Romão já está consultando as bases e as associações regionais para tomar uma decisão sobre a participação da entidade no evento. Pessoalmente, o dirigente já tornou pública sua indignação com a situação imposta pelo STF, com o aval da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

Esse apoio da CNA à decisão do STF e, por extensão o governo, deixou as entidades do setor produtivo indignadas, afirma o presidente da Asplan, Murilo Paraíso que desde a divulgação do acórdão tem se colocado contra a decisão, em função de o imposto onerar os custos do produtor, já que o Funrural é uma contribuição social cobrada ao produtor rural em percentual sobre o valor bruto de suas receitas. Quem recolhe esta contribuição é a empresa para quem o produtor vendeu, mas o contribuinte é o produtor, recaindo sobre ele o ônus da taxação.

Sobre a cobrança do Funrural

No dia 03 de fevereiro de 2010, o STF considerou a contribuição do imposto inconstitucional e determinou que a cobrança destes valores fossem suspensas para aqueles que entrassem na justiça, bem como a devolução dos valores que os produtores pagaram nos últimos 5 (cinco) anos. Contudo, a decisão do STF, no último dia 30, decidiu pela constitucionalidade do fundo e a volta de sua cobrança, o que gerou grande descontentamento e preocupação no setor agroindustrial, inclusive porque além da volta da cobrança da taxa, os valores não recolhidos nos últimos cinco devem ser cobrados pelo governo de forma retroativa. Para agravar a situação, a CNA ao invés de ficar do lado dos produtores apoiou  a medida em função de parte do recolhimento da taxa ser direcionada diretamente para ela, através do Serviço de Aprendizagem Rural-Senar.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que passará a ser constitucional a cobrança, por parte da União, da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais, pessoa física. Isso, por si só, já é uma preocupação para os produtores rurais que terão na cobrança do tributo mais uma fonte de despesa fixa, mais ainda quando haverá a cobrança do retroativo já que há mais de cinco anos vários setores deixaram de recolher o tributo, por força de decisões judiciais. O imposto representa a cobrança de 2,3% sobre a receita.

“A volta da cobrança do Funrural, junto com o retroativo que certamente, será cobrado pela União, terá um impacto muito negativo nas contas de milhares de produtores que ainda nem sabemos mensurar de quanto vai ser”, destaca o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso. Para ele, o momento é de apreensão. “Estamos falando de mais um tributo que vai, com certeza, aumentar o nosso custo fixo”, diz Murilo.

Ele também lamentou a equivocada posição da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que apoiou a retomada da cobrança do imposto. “A posição da CNA não condiz com a defesa da categoria que ela diz representar, tanto que ela se colocou publicamente favorável à cobrança do tributo. E agora, depois que percebeu que se colocou contra a classe produtiva, pede um atenuante ao governo no sentido de renegociar a dívida dos produtores com o Funrural, Ora, nós não achamos justo essa cobrança atual, imagine a cobrança do retroativo, mesmo que de forma renegociada”, argumentou o presidente da Asplan.

O advogado Jeferson Rocha, que acompanha a ação do Funrural, acredita que o Ministério da Fazenda não vai abrir mão da cobrança do retroativo e reitera a crítica a CNA. “Com a autorização da cobrança, tudo o que não foi pago será juridicamente considerado em atraso e o governo poderá cobrar esse retroativo. Quanto a CNA só temos a lamentar essa postura contra seus representados, mesmo numa situação de favorecimento direto, já que a Confederação será beneficiada com o recolhimento do tributo”, afirma ele, lembrando que a arrecadação que chega aos cofres da CNA, via Serviço Nacional Aprendizagem Rural (Senar), do total de 2,3% recolhidos da agropecuária via Funrural, 0,2% é do Senar/CNA e 2,1% é o tributo que, com a decisão do STF, voltará a ser cobrado.

Em votação apertada, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30) que é constitucional a cobrança, por parte da União, da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais, pessoa física. A decisão deixou milhares de produtores rurais apreensivos. Isto porque a decisão vai impactar negativamente nas contas, já que a partir da publicação do acórdão, todos os produtores rurais terão de recolher o imposto (Funrural) de 2,3% sobre a receita. A diretoria da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), em nome de seus 1.800 associados, lamentou a decisão do STF.

“Qualquer tributo que incide sobre nossa atividade pesa  e, no final das contas e nós já dávamos como certa a suspensão definitiva da cobrança do Funrural, tanto que muitos produtores, amparados em decisões judiciais, não recolhiam o imposto há mais de cinco anos. E agora, além de voltarmos a pagar, ainda teremos de recolher o retroativo dos valores que não foram recolhidos. Isso, certamente, vai impactar a atividade agrícola do país de uma forma muito negativa”, argumenta o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ele também lamentou o posicionamento da CNA que se colocou publicamente favorável à cobrança do tributo. “Uma entidade que representa os produtores jamais poderia ter se posicionando contra seus representados, mesmo numa situação de favorecimento direto”, reitera o dirigente da Asplan.

Para o advogado Jeferson Rocha, que acompanha a ação de várias entidades ligadas ao agronegócio, inclusive a Asplan, o julgamento do Supremo foi político e nada técnico. “Na própria argumentação dos ministros que votaram contra o produtor, se usou muito o artifício de dizer que o impacto econômico da suspensão da cobrança do imposto seria muito grande e a União não teria como suportar o indébito deste tributo. Ou seja, quem julga e quem decide, sobretudo, na Suprema Corte do país não deve levar em consideração aspectos econômicos para aplicar a Constituição. Isso é um flagrante de inconstitucionalidade, que não foi observado por seis destes 11 ministros que votaram contra quem mais ajuda a levantar as contas públicas do país”, lamenta Jeferson Rocha.

No entendimento do advogado, que é presidente da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB de Santa Catarina, a decisão do STF não significa o fim da linha para o setor. “Como a decisão é muito falha, tem erros técnicos muito grotescos cabem embargos de declaração, sobretudo, para apontar dois aspectos, a questão do segurado especial e da mesma base de cálculo que foi feita sem lei complementar e ainda do parágrafo 14°, que trata da mudança da folha, para o resultado que também foi decidida de uma forma não técnica, já que deveriam observar a lei complementar e foi por lei ordinária”, explica Jeferson Rocha. Para ele, em função destes dois aspectos, há uma possibilidade de reverter à decisão. “Basta um dos ministros rever sua decisão e seu voto que é possível à modificação do julgado”e  reitera, lembrando que também há o recurso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Jeferson Rocha destaca ainda outra preocupação do setor que é a cobrança retroativa do tributo. “Além da retomada da cobrança do Funrural, daqui para frente haverá o retroativo há mais de cinco anos, período no qual vários setores deixaram de recolher o tributo por força de decisões judiciais. Eu acredito que o Ministério da Fazenda não vai abrir mão desses recursos que agora serão juridicamente considerados em atraso”, reiterou o advogado. Ele lembrou ainda a importância da mobilização do setor, principalmente, para evitar situações paradoxais como a da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que deveria ser um órgão de defesa do produtor, mas, fez um comunicado para que os ministros votassem contra os produtores. “A CNA entende que o Funrural é um tributo ‘bom’. Isso é, no mínimo, um contra senso”, disse Jeferson Rocha.

O presidente da Aprosoja Rio Grande Sul, Luiz Fernando Fucks, em declarações à Imprensa, também repudiou a posição da CNA alegando que foi “uma facada nas costas do produtor”. Já Sérgio Pitt, presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), disse que os empresários rurais “não se negam a pagar o tributo”, mas não de forma “excessiva e desigual” e foi mais além. Para ele, a preocupação da CNA foi em evitar perder a arrecadação que chega aos seus cofres via o Serviço Nacional Aprendizagem Rural (Senar). Isto porque, do total de 2,3% recolhidos da agropecuária, 0,2% é do Senar/CNA e 2,1% é o tributo que, com a decisão do STF, voltará a ser cobrado.