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Solicitação foi feita durante audiência com secretário da SSP-PB, Cláudio Lima, na última segunda-feira (13)

Representantes da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa) se reuniram na última segunda-feira (13), com o secretário de Segurança Pública da Paraíba, Cláudio Lima, para reforçar a importância do aparato policial no momento do cumprimento dos mandatos de reintegração de posse de propriedades rurais invadidas. Os presidentes da Asplan, Murilo Paraíso, e da Faepa, Mário Borba, participaram da reunião que aconteceu no gabinete do secretário.

Ultimamente, segundo relatos de produtores que sofreram invasão de suas terras, além da demora para o cumprimento dos mandatos de reintegração de posse, há uma deficiência de efetivo policial o que torna o momento da reintegração extremamente delicado e perigoso. “Sem o aparato policial não há segurança nem mesmo para os oficiais de Justiça que dirá para o dono da propriedade invadida”, questionou o presidente da Asplan, Murilo Paraíso.

O secretário Cláudio Lima afirmou que assim que recebe a solicitação, despacha o pedido de liberação do efetivo, mas, se comprometeu a verificar como isso está se procedendo na prática. Na semana passada, representantes da Asplan, Faepa e Sindálcool se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, para pedir mais celeridade no cumprimento dos mandatos de reintegração e a reativação da Vara de Questões Agrárias que foi desativada a cerca de oito anos.

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, solicitou ao Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que o governo inclua o setor agropecuário na Medida Provisória baixada pelo Governo que prevê a redução da jornada de trabalho e a preservação do emprego em empresas afetadas pela crise econômica. Nos últimos anos, houve o fechamento de mais de 80 unidades industriais somente no setor sucroenergético no país, o que acarretou a extinção de milhares de postos de trabalho no campo.

Para o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, a reivindicação do setor é mais que justa. “A crise afetou o nosso setor, principalmente pela falta de uma política nacional específica que priorizasse o combustível limpo em detrimento do combustível fóssil e pela falta de regulamentação. Isso tudo resultou no fechamento de muitas indústrias e redução dos postos de trabalho,  de forma que se o argumento do governo com o plano é reduzir o desemprego em empresas afetadas pela crise, nós também estamos dentro deste perfil e isso justifica a nossa inclusão”, afirma Murilo.

Em seu apelo, feito durante audiência na semana passada, o presidente da CNA lembrou que o setor agrícola é formado em grande parte por pequenos produtores, a maioria pessoa física, que, no formato da MP, ficariam de fora do alcance do programa por não serem empresas estabelecidas como jurídicas. O ministro informou que “o Governo está aberto às reivindicações dos diversos setores da economia e que, na regulamentação da matéria, a questão do setor agrícola será avaliada”.

O ministro Manoel Dias explicou ainda ao presidente da CNA que, em princípio, “nenhum segmento da economia está excluído do programa de garantia do emprego, mas que casos específicos serão analisados durante o processo de regulamentação da matéria”. A MP foi baixada pelo Governo, no último dia 06 e tem validade até dezembro de 2016, mas ainda não foram definidos os setores da economia que poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego. 

A decisão sobre quais setores da economia serão beneficiados ficará sob a responsabilidade de um comitê formado por representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Secretaria Geral da Presidência da República. A MP permite às empresas reduzir em até 30% a jornada de trabalho e salários pagos durante a crise econômica. O objetivo básico do Governo é reduzir o desemprego durante o processo de ajuste fiscal.

Classe canavieira da Paraíba comemora decisão que vai reduzir custos. Para virar lei, só falta a sanção da presidenta Dilma Roussef

O Senado já aprovou a Medida Provisória 673  que dispensa de licenciamento e emplacamento máquinas agrícolas como tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores. A MP foi aprovada no último dia 08 sem modificações em relação ao texto votado pela Câmara e será enviada agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O texto também impede a cobrança futura de IPVA e outras taxas sobre o maquinário, de modo que os veículos sejam cadastrados com registro único a partir de 2016, sem qualquer cobrança de impostos ou taxas e determina apenas o registro único do veículo no órgão estadual de trânsito.

A notícia foi comemorada pela classe canavieira que já está vivendo uma situação de crise em função da baixa remuneração da cana se comparando com os custos da produção. “Qualquer medida que reduza custos é sempre bem-vinda”, disse o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso.

A MP nº 673 sancionada pela presidência altera o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que veículos fabricados a partir de janeiro de 2016 ficam sujeitos a um registro único no órgão de trânsito estadual. Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar máquinas, como pranchas, que estão fora deste enquadramento, estão sujeitos ao registro e emplacamento. A decisão partiu de uma realidade do setor agrícola, onde a necessidade de reduzir custos e a burocracia é essencial para aumentar a competitividade do agronegócio. “A lei deve ser formulada de acordo com a realidade do País e, neste caso, a grande maioria das máquinas agrícolas, sequer saem da propriedade”, argumenta o presidente da Asplan, Murilo Paraíso, justificando a medida.

Com a MP fica estabelecido que os equipamentos novos sairão de fábrica com um número de série. Para o maquinário já adquirido não há a necessidade de inclusão da numeração.  A matéria estende aos operadores de máquinas de construção ou de trator as mesmas regras definidas para a categoria dos motoristas profissionais – como direito a horas-extras, jornada máxima e período de descanso. Os senadores também mantiveram no texto a aplicação das regras de tempo ao volante para o condutor de caminhões que transportam máquinas agrícolas e aos operadores dessas máquinas.